Ressocialização é a palavra que resume o papel da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), feita por meio de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e o Poder Executivo Estadual, instalada na manhã dessa terça-feira (27/8), no Presépio de Natal, bairro de Candelária. A nova unidade será operada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), com o apoio de psicólogos, assistentes sociais e administrativos e com o cofinanciamento da Secretaria Nacional de Administração Penitenciária e o apoio institucional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal.
O evento com a presença dos secretários titular e a adjunta da SEAP, Helton Edi e Arméli Brennand, respectivamente, bem como dos juízes Fábio Ataíde, colaborador responsável pela Política de Atenção às Vítimas de Violência e Atos Infracionais e pela pauta de Leitura e Escrita no Sistema Prisional, e Felipe Barros, juiz corregedor auxiliar, além de outras autoridades e representantes de entidades como a OAB/RN. Os dois magistrados são integrantes do GMF/TJRN.
O conceito de implantação da Central envolve as diferentes espécies de alternativas penais e processuais penais, oferecendo intervenções distintas da prisão: penas restritivas de direitos, medidas aplicadas por meio da transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, dentre outras.
O juiz Fábio Ataíde ressaltou a importância da ressocialização, ao definir a CIAP como a fase 2.0 da política nacional voltada ao sistema penitenciário, com o fim de mudar o “Estado de coisas Inconstitucional”, assim definido pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos descumprimentos de leis no sistema penitenciário e que também determinou que os estados criassem os mecanismos para efetivar a mudança, tendo como parâmetro o ‘Pena Justa’ (Conselho Nacional de Justiça) – plano nacional para enfrentar a situação de “calamidade nas prisões brasileiras”, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil.
“Tem que haver uma política prisional que ofereça alternativas a essa própria política prisional”, alerta Ataíde, ao apontar que estudos americanos constataram que a taxa de ressocialização é 20 vezes maior após o contato com políticas alternativas. “Uma prisão é muito mais cara que uma escola ou outras alternativas que podem ser propostas”, reforça o magistrado, ao ser acompanhado pelo juiz corregedor auxiliar Felipe Barros, que definiu a iniciativa como um bem que beneficia toda uma sociedade. “Evitar que pessoas que podem cumprir suas penas em caráter alternativo cumpram atrás das grades”, define Barros.
O equipamento atenderá às alternativas penais de medidas cautelares e de medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário potiguar para cumprimento no município de Natal, como uma iniciativa conjunta, onde se integra os governos estadual e federal e o Poder Judiciário. “A meta é promover a política do desencarceramento, apresentar possibilidades para que o egresso encontre a ressocialização”, avalia Arméli Brennand, ao definir a instalação como a inauguração de uma nova fase.
Estudos e ressocialização
Durante a solenidade, foi citado o exemplo de F. A. A., egresso do sistema prisional que percorreu o trajeto erro, cumprimento de pena e construção de um objetivo bem definido, o de alcançar a ressocialização e ser aprovado no curso de Direito da UFRN. Cumpriu pena no Pavilhão Rogério Coutinho Madruga, anexo na Penitenciária de Alcaçuz, município de Nísia Floresta. Em sua trajetória em busca de sua reinserção na sociedade, conseguiu ir além e obter o primeiro lugar no ENEM, realizado há dois anos, quando ainda cumpria o regime fechado no estabelecimento, fato que se tornou modelo concreto de que é possível a ressocialização, frisado na solenidade.
Ao falar na cerimônia de instalação da CIAP, ele disse acreditar nesta alternativa. “Isso faz toda a diferença. Quando sai de uma ação individual, de um apoio individual, para uma política de Estado não tem como medir a importância”, diz o ex-egresso e atual estudante de Direito, ao agradecer a pessoas, em nome da família dele, aos quais chamou de “anjos”, como alguns policiais penais como Vilma Figueiredo, que está a frente do Departamento de Promoção à Cidadania, dentre outros que o apoiaram em todo o processo.
“Foi bem difícil essa caminhada, pensávamos que não ia dar porque ele ainda estava cumprindo pena, mas nos esforçamos e o ajudamos nessa conquista. Cremos num sistema prisional mais humanizado”, relembra a policial, durante a cerimônia de instalação.
Implementação da política
A partir da Resolução CNJ nº 288/2019, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Também por meio do programa Fazendo Justiça, o CNJ vem desenvolvendo ações para a busca de respostas penais proporcionais e alternativas ao encarceramento, assim como pela qualificação da porta de entrada e da porta de saída no sistema prisional.
