No Ato Público em alusão ao cumprimento da sentença interamericana Ximenes Lopes vs. Brasil promovido pelo Governo Federal com a participação de juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza federal Adriana Cruz, enfatizou o papel do Poder Judiciário para a garantia da dignidade humana no Brasil e, em especial, dos direitos dos grupos mais vulneráveis . O evento celebra a decisão de arquivamento do caso Ximenes Lopes x Brasil proferida pela Corte Interamericana no dia 25 de setembro de 2023, após considerar que foram adotadas todas as medidas de reparação ordenadas na sentença, de setembro de 2006. O caso Ximenes Lopes é emblemático por ter redundado, em 2006, na condenação interamericana em face do Brasil e por ter sido a primeira vez em que o tribunal internacional se pronunciou em relação aos direitos das pessoas com transtornos mentais.

Em nome do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a secretária-geral manifestou solidariedade aos familiares de Damião Ximenes Lopes. “Em memória de Ximenes, o Poder Judiciário seguirá trabalhando para que brasileiros e brasileiras não mais sofram violações de direitos humanos”, pontuou.

A magistrada afirmou que o arquivamento da supervisão do cumprimento da sentença do Caso Ximenes Lopes v. Brasil não significa que seu impacto tenha se encerrado. “O Poder Judiciário brasileiro continuará atuando para assegurar os direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, com enfoque no tratamento digno e no respeito à autonomia e à dignidade”, disse. Ela falou também que a preocupação da Justiça deve ser garantir a não repetição de violações de direitos e a efetivação dos compromissos internacionais que o Estado brasileiro assumiu, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, por meio da atuação preventiva.

A Secretária-Geral elencou a série de medidas que o CNJ adotou nos últimos anos para efetivar esses compromissos. Um dos destaques é a Recomendação CNJ n. 123/2022, que orienta os órgãos do Judiciário a observarem tratados e convenções internacionais de direitos humanos em decisões judiciais. O instrumento normativo também indica o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas atividades. “A postura colaborativa do Poder Judiciário evidencia que estamos trabalhando para que cada juiz brasileiro e cada juíza brasileira também se reconheçam como juízes interamericanos, em verdadeiro diálogo jurisdicional multinível”, completou Adriana Cruz, apontando a importância daformação e sensibilização de magistrados e magistradas, servidores e servidoras, para que possam aplicar na sua atuação os parâmetros das normas e da jurisprudência internacional de direitos humanos.

Nesse sentido, o CNJ conta, desde 2021, com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), instituída pela Resolução CNJ n. 364/2021. Entre suas atribuições, está a criação e manutenção de banco de dados contendo as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil. A sugestão de propostas e observações ao poder público, a solicitação e o encaminhamento de informações relacionadas ao cumprimento das decisões e deliberações da Corte IDH e a elaboração de um relatório anual sobre as mudanças adotadas também estão no escopo de atuação da UMF.

Também em 2021, o CNJ reuniu um grupo de trabalho para a realização de estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental, tendo o próprio caso de Ximenes Lopes entre as referências. Como resultado, o grupo elaborou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada na Resolução CNJ n. 487/2023, e o Manual da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

A Secretária-Geral do CNJ finalizou sua fala destacando que a gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do Conselho e do STF, tem, entre suas prioridades, a garantia dos direitos humanos e a melhoria da eficiência da prestação jurisdicional. “Não há justiça eficiente que não garanta direitos e não há garantia de direitos sem uma justiça célere, efetiva, para todas as pessoas que a buscam e dela precisam”.

Avanços contínuos

A embaixadora e Secretária-Geral do Ministério das Relações (MRE), Maria Laura da Rocha, reiterou a importância dos avanços obtidos no âmbito das políticas voltadas para pessoas com transtornos mentais. Segundo a embaixadora, o caso Ximenes-Lopes foi histórico, porque permitiu mudanças e aperfeiçoamentos das políticas de saúde mental no Brasil. “Ao longo dos anos, diversos órgãos se uniram para superar esse quadro. O MRE continuará trabalhando para assegurar os direitos humanos no cenário internacional”, disse.

Presente à cerimônia, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, ponderou sobre a demora com que o Brasil atendeu à sentença da Corte Interamericana. “É preciso lembrar que o Estado brasileiro levou quase 17 anos para concluir a implementação da sentença. Devemos refletir sobre a importância do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos como indutor de mudanças estruturais nos países da nossa região”, defendeu.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias