"Egressos das penitenciárias são seres humanos e devemos lutar pela dignidade de todos", diz Fux

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“Rogo a Deus que continuemos podendo seguir na defesa dos direitos fundamentais, de todas as pessoas. Ninguém pode ficar para trás. O CNJ e o Judiciário não se furtarão a essa obrigação. Acima de tudo porque os egressos das penitenciárias são seres humanos e devemos lutar pela dignidade de todos os homens. Essa dignidade que foi obtida por meio de lutas e barricadas, na vitória contra o nazifascismo”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a cerimônia virtual de lançamento do aplicativo do programa Escritório Social – Escritório Virtual (ESVirtual), nesta terça-feira (20/4).

O Escritório Social Virtual é resultado de parceria entre o CNJ, a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), por meio de acordo com o governo do Distrito Federal. A iniciativa está inserida no contexto da parceria em andamento desde 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade, atualmente, o programa Fazendo Justiça.

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A ferramenta digital oferece acesso a serviços de assistência social, de trabalho, de saúde e de políticas de apoio para o retorno à vida em liberdade de 460 mil pessoas por ano – número estimado pelo Departamento de Penitenciário Nacional (Depen) de alvarás de soltura expedidos no país, anualmente.

Para Fux, a política criada pelo CNJ ajudará a reduzir a estigmatização contra pessoas egressas do sistema prisional, e aplacará o preconceito que advém da passagem dessa pessoa pelo cárcere, que, em muitos casos, perdem contato com familiares e antigos vínculos, dificultando ainda mais o retorno à sociedade. “A Justiça é a ponte por onde passam todas as misérias e aberrações. Temos exemplos de egressos que criaram as casas onde funcionam os escritórios sociais. Ajudá-los nesse retorno é o que eles precisam para se reabilitarem moralmente, recuperarem sua humanidade”, completou o presidente do CNJ.

Acompanhamento e orientação

O objetivo da ferramenta é contribuir para a ressocialização das pessoas que cumpriram pena no Sistema Penitenciário, por meio de orientação a cursos profissionalizantes, vagas de empregos e acompanhamento do tempo de cumprimento de pena. Tudo por meio digital, remoto e virtual, como tem sido feito boa parte do trabalho da Justiça em tempos de pandemia. O aplicativo oferece um passo a passo para as pessoas egressas do sistema prisional e suas famílias buscarem por serviços como emissão de documentos, acompanhamento da situação processual, espaços de moradia temporária, e de qualificação e encaminhamento profissional.

O presidente do CNJ ressaltou durante a cerimônia de lançamento do aplicativo que assim como os Escritórios Sociais físicos (criados pelo CNJ há cinco anos), o aplicativo está consonância com a legislação brasileira. “Está em nossas leis a reabilitação do detendo para voltar ao convívio da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime.”

Os Escritórios Sociais físicos foram criados em 2016 para ajudar pessoas egressas do sistema prisional a voltarem a se inserir na sociedade, e estão presentes em 17 estados, entre eles no Distrito Federal. A ação faz parte de uma parceria inédita entre o CNJ e as Nações Unidas, com outros parceiros.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube