A efetividade e aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será discutida no final deste mês em Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) preparam para o dia 30 de março a realização da 3ª Jornada de Trabalhos sobre a Lei. O evento será aberto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.
Durante o encontro, será anunciado o número das varas especializadas em violência doméstica e familiar que foram criadas após a edição da Lei. A criação dessas varas está prevista na Lei 11.340 e é uma medida recomendada aos tribunais pelo CNJ. O aumento do número dessas varas foi um dos compromissos assumidos pelos participantes da 2ª Jornada, realizada em março de 2008.
No Maranhão, por exemplo, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luis está em funcionamento há um ano e possui cerca de 350 processos em tramitação. O objetivo da criação dessas varas é inibir a prática de violência contra as mulheres e atuar também com a recuperação dos agressores, visando a reabilitação familiar. A estrutura das varas conta com assistentes sociais, comissários de menores e psicólogos.
Na 3ª Jornada, os juízes, delegados e especialistas na aplicação da Lei Maria da Penha também vão discutir e debater sobre os avanços obtidos nesses quase três anos de sua edição. A programação completa será divulgada nos próximos dias.
Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher. A lei aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi estendida nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
EN/SR
Agência CNJ de notícias
