Um edital publicado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), com jurisdição na Paraíba, está convocando todas as pessoas que têm direito a receber precatórios trabalhistas da prefeitura de João Pessoa para a realização de acordo direto. O acordo pode ser celebrado pelos titulares diretos originais, seus sucessores (causa mortis) ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do precatório.
O TRT13 atendeu solicitação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa e as pessoas que manifestarem interesse na realização do acordo direto, seja qual for o ano de inscrição, deverão protocolar o requerimento no período até o dia 16 de outubro, pelo e-mail progemjoaopessoa@gmail.com ou fisicamente no protocolo da Procuradoria-Geral do Município. O setor está localizado no 2º andar do Paço Municipal, situado na Praça Pedro Américo, nº 70, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Agilização
De acordo com o juiz Adriano Mesquita Dantas, auxiliar da Presidência do TRT13, a celebração de acordos diretos para a agilização do pagamento de precatórios está em consonância com o princípio da eficiência e com a diretriz do CNJ de promoção da cultura da solução pacífica dos conflitos, sendo benéfica tanto para as pessoas que estão precisando receber logo o precatório, como também para o Município, porque há um deságio no pagamento antecipado.
O procurador-geral do município, Adelmar Azevedo Régis, disse que os editais anteriores foram bastante proveitosos e alcançaram plenamente seus objetivos, contando com diversos interessados, que, logo após a formalização, receberam seus créditos, independentemente do ano de inscrição na ordem cronológica de pagamento, mediante redução de 40% do seu valor, atualizado pelo TRT13.
Já o procurador-geral adjunto do município, Rodrigo Clemente de Brito Pereira, destacou que a prefeitura de João Pessoa se encontra em dia com o pagamento dos seus precatórios, com previsão de quitação de todo o estoque da dívida antes mesmo do prazo de 31 de dezembro de 2024, estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Como requerer
Os interessados devem apresentar requerimento padrão (disponível na forma de Anexo I do edital), dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida no edital.
Para mais informações, os interessados podem ligar para o número (83) 3218-9788 ou enviar e-mail para progemjoaopessoa@gmail.com.
O pagamento de precatórios mediante a realização de acordos com deságio encontra amparo no art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018, sendo regulamentado, atualmente, também pela Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Leia a íntegra do Edital TRT SGP Nº 5, de 15 DE SETEMBRO DE 2020
Fonte: TRT13
