Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o quadro de crise penal no país de forma estruturante e articulada com os atores locais, o programa Justiça Presente já levou missões a 18 estados. Nas últimas semanas, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul receberam equipes para apresentação do programa e discussão do plano executivo com atores chave do sistema de Justiça, dos poderes públicos e da sociedade civil.
As ações envolvem todas as fases do ciclo penal e são customizadas de acordo com a realidade de cada estado, a partir de conversas prévias promovidas pelo Justiça Presente com representes do Judiciário durante o mês de fevereiro na sede do CNJ em Brasília. Além dos quatro estados citados no início deste texto, as missões de pactuação já chegaram a Alagoas, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Ceará, Piauí, Sergipe, Paraíba, Tocantins, Pernambuco, Espírito Santo, Goiás e Acre.
Rio de Janeiro
Com a quarta maior população carcerária do país em termos absolutos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aderiu ao Justiça Presente durante missão nos últimos dias 6 e 7 de maio. “Esse programa é de suma importância para melhorar as condições do sistema penitenciário. É imprescindível que se crie novas vagas, mas também precisamos investir no reingresso efetivo do preso na sociedade para diminuir a reincidência”, afirmou o presidente do TJRJ, Claudio de Mello Tavares, durante evento com atores do sistema de Justiça.
Na ocasião, o tribunal garantiu a adesão ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que padroniza o controle da execução penal e deve estar em operação em todos os tribunais brasileiros até o final do ano sem possibilidade de interoperabilidade (Resolução 280/2019). “Se não trabalharmos com rapidez e eficiência, em alguns anos o sistema prisional pode colapsar. O último levantamento mostrou aumento expressivo de presos no Rio nos últimos anos e a taxa de ocupação das prisões fluminenses chegou a 177%, agravando a superlotação”, disse o secretário-geral do CNJ, Carlos Adamek.
A missão também participou de reunião com o governador fluminense Wilson Witzel, que divulgou apoio ao programa por meio de vídeo postado em suas redes sociais. “É com orgulho que confirmo a adesão do Rio de Janeiro ao Justiça Presente, programa do CNJ para melhorar o sistema penitenciário, incluindo medidas socioeducativas e de ressocialização, evitando a reincidência dos presos no crime”, disse, logo após se reunir com comitiva do programa.
Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi defendeu a parceria entre Judiciário e Executivo para oferecer oportunidades de emprego aos egressos. “A premissa é investir nas causas dos problemas e dar também atenção ao apenado que está em situação pós-penitenciária, trabalhar na sua recolocação no mercado de trabalho”.
Pará
“Estamos empenhados em fazer um bom trabalho. Estamos à disposição sempre”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo Tavares, ao encerrar a missão do Justiça Presente ao estado nos dias 6 e 7 de maio. O apoio do Judiciário local foi reforçado em reuniões de alinhamento com o supervisor e com a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPA, desembargador Ronaldo Valle e juíza Maria de Fátima Alves, respectivamente. “Há uma série de providências que serão implantadas sob a coordenação do GMF. Nessa reunião de hoje nos foi repassado o que nós devemos fazer para, dentro do prazo determinado, cumprir essas providências. Dentre elas, está a implantação do SEEU. Aqui, nós já começamos o trabalho de digitalização tanto na capital quanto no interior. Tudo o que nos foi solicitado nós já demos início”, ressaltou o desembargador Valle.
O programa também recebeu apoio do Executivo por meio do encarregado da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), Jarbas Vasconcelos. “Quem ganha com a implantação do projeto é a sociedade, porque não podemos manter em níveis descendentes e de forma sustentável os níveis de violência que temos no estado do Pará. Se não tivermos uma política efetiva, que trate o cárcere como uma política fundamental, integrante e decisiva do sistema de segurança pública, nós não poderemos ter sucesso no combate à violência, especialmente urbana”, disse.
Coordenadora técnica do programa para a área de Superencarceramento (Eixo 1), Fabiana Leite destacou o envolvimento de diferentes atores locais para o sucesso das ações com resultados visíveis em curto e médio prazo, um dos objetivos do programa. “Pactuamos um plano executivo com o TJPA que também envolve os demais atores do sistema de Justiça, segurança pública e sistema penitenciário”, pontuou.
Rio Grande do Sul
Durante missão ao Rio Grande do Sul entre 9 e 10 de maio, o Justiça Presente garantiu adesão do Tribunal de Justiça local (TJRS) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ – a expansão e melhoria do sistema faz parte das atividades do Eixo 4. A novidade representa um marco importante em tecnologia de gestão processual, uma vez que pela primeira vez o Rio Grande do Sul usará um sistema informatizado para tramitar seus mais de 90 mil processos de execução penal.
Durante reunião de cúpula com atores do sistema de Justiça e representantes do poder público para apresentação do Justiça Presente e assinatura do termo de adesão ao SEEU, o presidente do TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, disse que o sistema permitirá um trâmite mais rápido dos processos de execução criminal, gerando celeridade e economia de recursos para a prestação de jurisdição à população. Para o secretário da Administração Penitenciária do Estado, Cesar Faccioli, o programa é “muito positivo” e converge com as ideias do Executivo estadual. “Será uma parceria valiosa para avançarmos e sairmos da situação grave e inaceitável em que estamos”, pontuou.
Presente na missão, o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Márcio Schiefler, disse que o o SEEU deve ser entendido como uma solução estratégica para que o Judiciário assuma suas responsabilidades no saneamento dos graves problemas do sistema carcerário. “Trata-se de uma política institucional e pública promovida pelo CNJ para dar cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a que reconheceu que vivemos um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras”, ponderou.
Mato Grosso do Sul
Ainda no final de abril (29 e 30), o Mato Grosso do Sul também recebeu uma missão do programa para o alinhamento das atividades e atores envolvidos no plano executivo. “O fato de termos fronteira com dois países produtores de entorpecentes torna nossa situação um pouco diferente dos demais Estados. Somos parceiros em todas as propostas que visem melhorar as oportunidades de ressocialização dos detentos”, ressaltou o presidente do TJMS Paschoal Carmello.
Secretário geral do CNJ, Carlos Adamek justificou a necessidade de um programa como o Justiça Presente considerando a ineficiência do modelo penal atual. “Temos uma recuperação ineficiente, além de gastos elevados. O número de vagas já é insuficiente e, a continuar essa escalada de 7% ao ano no número de prisões, veremos o barril estourar e tornar o problema muito maior. O Justiça Presente trará uma execução mais controlada, transparente e célere”, concluiu.
Em reunião entre a equipe do programa e a cúpula do Executivo, o governador Reinaldo Azambuja destacou a importância de se investir no descontingenciamento de verbas federais para a melhoria do sistema prisional no estado, justamente uma das áreas de atuação do programa. O governador foi apresentado a todos os eixos de ação e reforçou o compromisso do estado com o Justiça Presente. “Estamos prontos para trabalharmos essas etapas conjuntamente. As portas do Governo do Estado estão abertas para buscarmos a solução de forma integrada”, afirmou.
Coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi frisou que o programa Justiça Presente sintetiza a preocupação do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, em relação ao sistema prisional. “Partindo de uma situação categorizada pelo STF, em 2015, como estado de coisas inconstitucional, o programa representa o rearranjo estrutural do sistema prisional, reconhecendo a responsabilidade de todos os poderes em relação a esse quadro caracterizado por uma política de superencarceramento”.
Agenda
Nesta semana, missões do programa chegam ao Paraná (13 e 14), Rio Grande do Norte (15 e 16) e Minas Gerais (dias 15 a 17). Na próxima semana, o programa estará no Maranhão (20 e 21 de maio).
Isaías Monteiro
Com informações do TJRJ, TJPA, TJRS e TJMS
