Atos Normativos e documentos
Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.
Resolução-CNJ n. 115 – Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução-CNJ n. 123 – Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n. 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução- CNJ n. 145 – Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n. 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Recomendação n. 39 – Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Emenda Constitucional n. 62 – Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Relatório Precatórios – Reestruturação da Gestão nos Tribunais (arquivo em pdf)
Balanço sobre a reestruturação da gestão de precatórios (2012) (arquivo em pdf)
Plano de trabalho de reestruturação de coordenadoria de precatórios nos tribunais de justiça