Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para o “2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 255/2024.

O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

As indicações deverão ser feitas mediante o preenchimento do formulário de inscrição até 19 de dezembro de 2024.

A premiação ocorre em 16 categorias:  

1. Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade;
3. Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ ;
4. Direitos dos Afrodescendentes;
5. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
6. Direitos das Pessoas Idosas;
7. Direitos dos Migrantes e Refugiados;
8. Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
9. Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
10. Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;
11. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade;
12. Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
13. Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias; e
14.  Direito à Memória, à Verdade e à Justiça.

 A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025.