Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade

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O Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade consiste em instrumento que visa selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes voltados para a promoção, defesa e garantia dos valores sociais e realização de ações de responsabilidade social do Poder Judiciário e promoção da dignidade da pessoa, especialmente no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na promoção da inclusão social e combate a todas as formas de discriminação e à promoção do trabalho decente e em ambiente sadio nas esferas pública e privada, nos termos da legislação brasileira.

Como o próprio nome indica, um dos escopos da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ é agregar esforços para que o Poder Judiciário assuma protagonismo nas questões afetas à inclusão de pessoas em condição de vulnerabilidade, o que envolve, mas não se restringe, o exercício da jurisdição propriamente dita em causas que versem sobre seguridade e assistência social.

Para além dessa atividade absolutamente necessária para a consolidação do Estado Democrático de Direito em um País marcado por profundas desigualdades econômicas, sociais e regionais, a Responsabilidade Social também envolve o respeito à diversidade e o combate à discriminação, o enfrentamento ao tráfico de pessoas e a promoção de um ambiente de trabalho decente.

O compromisso do Poder Judiciário brasileiro com essas pautas decorre de deveres firmados pelo Estado brasileiro com a comunidade internacional em instrumentos como as Convenções Intenacionais sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, o Protocolo de Palermo sobre o Tráfico de Pessoas e as Convenções n. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho.

Reconhecer projetos e iniciativas inovadoras e efetivas nessas áreas de intervenção significa valorizar o trabalho desempenhado por órgãos do Estado, como os Tribunais, por agentes econômicos, como empresas e outros setores da sociedade civil organizada, como associações, sindicatos e ONGs. Representa, ainda, abrir caminhos para que essas práticas sejam mais conhecidas e, portanto, disseminadas e reproduzidas de modo a multiplicar seus efeitos positivos.

Ao lançar a 2ª Edição do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça se abre para conhecer, premiar e incentivar ações de responsabilidade social que estejam na vanguarda da realização de princípios como a dignidade humana, nem como de valores humanitários universais como a solidariedade.

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