Reuniões Realizadas
Observatório ODH
Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:
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4ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, segunda-feira, 14 de agosto de 2023
Morte de Bruno Pereira e Dom Phillips – articulação das Instituições Públicas na investigação dos homicídios.
Manifestação de Beto Marugo – membro da Univaja – a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari reivindica maior presença do Estado na proteção dos povos indígenas e dos ativistas, além de denunciar a ocorrência de atividades ilícitas na região.
Manifestação de Beatriz Matos (antropóloga e esposa de Bruno Pereira) – destaca o aumento da violência e da criminalidade na região do vale do Javari e reforça a necessidade de maior presença do Estado brasileiro na proteção dos indígenas. Repudia declarações e fake news que desrespeitaram o trabalho de Bruno Pereira e Dom Philips, ofendendo a sua memória e as famílias em luto.
Solicitações da Dra. Adriana Cruz – (I) ampliação das atribuições da unidade de monitoramento e fiscalização de decisões e deliberações da corte interamericana; (II) ampliação do objeto da comissão de acompanhamento já existente no CNJ, para abranger os feitos que possam resultar em responsabilização do Estado brasileiro, no plano internacional, pela ausência de proteção ou proteção deficiente dos defensores e defensoras de direitos humanos, e jornalistas; (III) adoção de um protocolo de acompanhamento de processos que envolvem ataques a defensores e defensoras; (IV) inclusão de uma categoria especifica para identificação de violações e ataques dessas pessoas. E por fim, sugere que a implantação progressiva desse monitoramento seja feita com atenção especial das ações penais, medidas cautelares, pedidos vinculados a inquéritos que tenham como objeto a apuração de responsabilidade de crimes contra a pessoa e a criação de mecanismos de identificação de litígio abusivo.
Mães em luta por justiça – movimentos sociais de mães tratam das condenações de chacinas ocorridas, da dificuldade em responsabilizar agentes do Estado e propõem uma reunião com o Conselho Nacional do Ministério Público para que haja um incremento do controle externo das atividades policiais.
Pesquisa LGBTQIA+ – SEP apresenta breve relato sobre a pesquisa de campo que está sendo realizada, cujo trabalho alcança organismos governamentais e não governamentais de proteção da comunidade LGBTQIA+, e compartilha as dificuldades encontradas em virtude da escassez de dados e marcadores de processos relacionados aos casos de LGBTfobia.
Pesquisa de avaliação, observação e monitoramento de políticas afirmativas e de cotas para negros em concursos para a magistratura (estendendo-se a outros órgãos) – Dra. Tereza Sadek apresenta dados que ilustram a desigualdade racial no Poder Judiciário. Menciona que a pesquisa, cujo objetivo era avaliar os resultados da implementação das políticas de inclusão racial, promovida pelo CNJ a partir das Resoluções n° 203/2015 e 333/2020, foi realizada com foco nos impactos e na implementação da política de cotas no âmbito do judiciário, com especial atenção às dificuldades na produção de informações qualificadas que permitam monitorar e avaliar a política. Além disso, foi realizada pesquisa qualitativa, através de entrevistas com magistrados e servidores de tribunais e o levantamento dos principais marcos normativos de política de inclusão racial no Brasil desde a Constituição de 1988. Foi observado que o perfil de cor e raça de alunos do curso de Direito é predominantemente branco. Além disso, os dados sinalizam que os impactos das políticas de inclusão racial ainda são baixos, mas que grande parte dos entrevistados reconhece a importância das medidas tomadas pelo CNJ e espera repercussões positivas no futuro.
(Associação das testemunhas cristãs de Jeová)
Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová – transfusão compulsória de sangue, negativa de atendimento hospitalar com a utilização de métodos alternativos e alta em pacientes com posicionamento contrário aos tratamentos tradicionalmente prescritos – Demanda ao Observatório a medidas de informação destinadas aos juízes, para que tomem ciência da existência de métodos alternativos à transfusão de sangue, já aprovados pelo SUS e pela OMS. Além disso, denuncia a violência física e psicológica sofrida por pacientes em casos de transfusão compulsória de sangue.
Medidas protetivas de urgência (Instituto Avon) – Relato sobre o andamento do Acordo de Cooperação CNJ/Instituto Avon. Desenvolvimento de texto referência sobre as medidas protetivas de urgência para os servidores dos Tribunais de Justiça, visando à qualificação dos dados. Previsão de realização de um ciclo de workshops para ouvir os diferentes seguimentos de profissionais que interagem com o sistema judiciário. Previsão de lançamento de e-book com artigos analíticos com os resultados das pesquisas realizadas em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha.
Conselho Nacional de Direitos Humanos – Darci Frigo solicita que o recurso extraordinário do marco temporal indígena seja recolocado em pauta no STF. Relata preocupação a respeito do julgamento da ADPF 828, que trata da suspensão dos despejos das famílias durante a pandemia, ressaltando a importância de se manter a suspensão. Além disso, pede que o prazo de consulta de seguro de trabalho seja estendido e que haja uma audiência pública ampla, para que toda sociedade possa participar.
HIV-Aids e novas políticas públicas para a epidemia (Mateus Rabello) – o novo integrante do Observatório fala sobre deficiências nas políticas estatais destinadas ao HIV-AIDS, como a falta de testagem e acesso limitado a medicamentos, e destaca que a doença traz consequências especialmente graves para a população mais vulnerável, como negros, pessoas da periferia e homossexuais. Propõe a realização de ações com enfoque no Direito à Saúde.
Manifestação Educafro – Frei David Raimundo Santos faz um apelo para a continuidade da medida liminar na ADPF 828, que diz respeito a proibição de despejo de famílias, para que seja estendida por mais um ano. Também solicita a continuidade do julgamento da ADPF 760 visando à proteção ambiental.
Violência contra meninas e mulheres – diante da insuficiência de dados consistentes no Datajud, foi proposto o aprimoramento da ferramenta para suprir as seguintes questões: quem são as mulheres que fazem os pedidos de medidas protetivas, que tipo de violência elas sofrem, como tramitam as solicitações, quanto demora para ter uma resposta, qual resposta elas recebem, quais argumentos são usados para que as medidas sejam concedidas ou não e o que acontece com a mulher que passa a contar com a medida protetiva de urgência. Em termos gerais, há lacunas no sistema de dados do Datajud que devem ser resolvidas para a maior eficácia da Lei Maria da Penha. Necessidade de estudos estatísticos e estudos de casos, que serão publicados em formato de livro, e empenhado em transformar reflexões em ações, a partir de oficinas, manuais, treinamentos e incentivos para o preenchimento de dados.
Ouvidoria Nacional da Mulher no CNJ – manifestações a favor do empoderamento feminino e contra a violência, enaltecendo a importância da criação da ouvidoria da mulher do CNJ.
Justiça itinerante – Relato do TJRJ sobre o funcionamento da justiça itinerante no Estado, tendo sido estabelecidos quatro novos locais de atendimento para pessoas em situação de rua. A justiça itinerante também irá visitar os presídios do estado, principalmente aos presídios femininos, e haverá atendimento dos indígenas e quilombolas em parceria com a Marinha. Destacou-se a a parceria com a Fiocruz no trabalho de requalificação de nome e gênero de pessoas trans e não-binarias.
Justiça no bairro – TJPR atende população mais vulnerável, buscando promover igualdade, cidadania e dignidade. Alguns dados que verificam a importância do trabalho: I) em 2019 foram realizados 1.457. 119 atendimentos; II) uma economia geral, em face das demandas judicializadas, de $18.200.709,08.
Liberdade de expressão – Sérgio Spagnuolo cita a recomendação 127/2022 do CNJ, que tenta coibir a prática de assédio judicial que tanto prejudica a liberdade de imprensa e de expressão. Demonstra ter dúvidas sobre como essa recomendação será implementada, principalmente por juízes de primeira instância e como, de fato, isso evitará que jornalistas sejam vítimas de assédio judicial.
Judicialização como cerceamento ao direito de defesa – Proposto o debate para a estipulação de mecanismos de identificação de ações de assédio judicial, para salvaguardar direitos individuais de pessoas que eventualmente sejam intimidadas pelo Judiciário, proteger o bom funcionamento do Judiciário e promover a não utilização desse instrumento da democracia brasileira em causas que não estão de acordo com sua finalidade.
Direitos ambientais – Daniela Mercury anuncia reunião de artistas em 09 de março de 2022, em apoio às manifestações em defesa da terra e contra projetos de leis que prejudicam o meio ambiente. .
Concurso de cartórios do TJSP – Educafro pede a suspensão do concurso público para ocupação de vagas de cartório em São Paulo, sob a alegação de ser injusta a exclusividade de isenção de taxas aos candidatos que residem naquele Estado.
Conselho Nacional de Direitos Humanos – debate acerca da aplicação das Resoluções Resolução 90 e Resolução 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos no âmbito do Judiciário.
Grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência contra mulheres no Brasil – Daniel Fauth Martins – Mapeamento de 312 iniciativas no Brasil sobre o tema, estando elas concentradas no Poder Judiciário, com menos de um ano e ¾ dos trabalhos sem recursos próprios. Apresenta o principal desafio desses grupos que é a sustentabilidade – técnicas baseadas em ciências. Por fim, argumenta que o fim da violência contra as mulheres está nas mãos dos homens, portanto é necessário um trabalho com esses homens e meninos, em conjunto com grupos bem amparados e estruturados teoricamente, com o objetivo de modificar a realidade.
Trabalho infantil – Claudia Costin relata que o ODS 4 visa à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, que promova oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos até 2030. Esse objetivo será desenvolvido através de sete metas, duas delas foram usadas para o prosseguimento do debate sobre trabalho infantil: I) assegurar que todas as meninas e meninos completem a educação primária e secundária; II) ensinar direitos humanos nas escolas, para a apreciação da diversidade, do não preconceito e das leis constitucionais. A evasão escolar é colocada em pauta com dados que demonstram que, no segundo trimestre de 2021, houve um aumento de 171% no número de crianças fora das salas de aula (PNAD-IBGE). Além disso, são trazidos dados relacionados ao aumento no quantitativo de crianças de 5 a 17 anos em trabalhos perigosos e aumento também de crianças em situação de trabalho infantil nos estados de Porto Alegre e São Paulo. Por fim, revela os desafios a serem enfrentados pelo Brasil e propõe um ambiente educacional formado por escolas não excludentes.
Segurança privada – Grupo de Trabalho coordenado pelo Conselheiro Mário Guerreiro sugere orientar os tribunais, por ocasião de contratação de serviços de segurança privada, a observância, nos contratos e licitações, dos parâmetros que foram definidos, principalmente no que diz respeito a regularidade das empresas, a capacitação dos profissionais de segurança, dentre outros, buscando a melhor prestação dos serviços. Além disso, manifesta sobre a nota técnica que sugere que o Congresso Nacional aprove com urgência o projeto de lei que visa atualizar a legislação de segurança privada. Além disso, foram apresentadas as atividades realizadas pelo grupo de trabalho sobre segurança privada: I) necessidade de atualização da legislação no que diz respeito a segurança privada; II) a persistência e crescimento da segurança privada não autorizada e clandestina no país. Destaca ainda o enfrentamento da discriminação racial que já vem ocorrendo no Poder Judiciário e que, por meio do CNJ, instituiu um grupo de trabalho, cujo produto foi o Relatório sobre igualdade racial no Judiciário, o qual está sendo gradualmente implementado. Por fim, ressalta a importância da adoção de políticas judiciárias que combatam todas as formas de discriminação e a capacitação de profissionais da segurança privada convertida em ações e técnicas de vieses não preconceituosos e discriminatórios, sendo observada a dignidade humana. Proposta de autorregulamentação das empresas contratadas e empresas contratantes, para que se corresponsabilizem a partir de um trabalho de formação, qualificação e aprimoramento da prática da segurança privada.
Selo de qualidade em segurança humana – proposta de um selo de qualidade de segurança humana com validade de 3 anos, baseado em três pontos fundamentais: estar livre da necessidade, livre do medo e livre para viver com dignidade. Princípios do selo: I) comprometer-se a efetuar medidas garantidoras de livre circulação nos espaços; II) promover ações garantidoras da privacidade nos ambientes de livre circulação; III) prevenir e mitigar elementos que possam contribuir para ricos e sensação de insegurança; IV) respeitar e fazer respeitar a dignidade humana; V) fomentar e promover ações afirmativas voltadas às pessoas vulneráveis; VI) eximir-se de realizar parcerias ou contratar com pessoas físicas ou jurídicas que não adotem comportamento comportamentos baseados nos princípios norteadores da segurança humana; VII) estabelecer programa de capacitação de seus colaboradores.
Justiça itinerante – sugestões: I) inclusão, no calendário do Poder Judiciário e do CNJ, de um período fixo de implementação de justiça itinerante no país; II) levar até os povos indígenas a justiça federal, principalmente no que se relaciona às questões previdenciárias; III) instituição do fórum nacional do Poder Judiciário para o monitoramento e a efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas.
Projeto ribeirinhos – Dr. Dorotheo Barbosa Neto (SEP/CNJ) descreve projeto que prevê a realização de um grande diagnostico para identificar as comunidades ribeirinhas e suas demandas para os Poderes Judiciário e Executivo. O principal desafio do projeto seria a infraestrutura para acessar as comunidades ribeirinhas. Aguarda-se o seguimento da parceria com o Poder Executivo.
Acesso à Justiça para povos indígenas – proposta de resolução sobre o acesso à justiça para povos indígenas, elaborada pelo grupo de trabalho “Povos Indígenas e Singulares Processuais”.
Medidas de desocupação – CNBB propõe ao CNJ que, no âmbito de suas competências, recomende providências aos órgãos do Poder Judiciário, no sentido de se atender ao comando do caput e parágrafo 2º e 4ª do artigo 565 do CPC (designação de audiência de mediação com a presença das partes), antes de se efetivar qualquer medida administrativa ou judicial que acarrete desalojamento de famílias.
Morte de jovens negos – debate sobre o relatório relativo à morte de jovens negros e a ineficiência do controle das atividades policiais. Proposta de criação de uma comissão de técnicos do CNJ para estudar o Relatório da OEA sobre racismo visando ao cumprimento das medidas propostas em âmbito internacional pelos Tribunais.
Igualdade racial – proposta de implementação do anexo 4 do relatório de políticas para igualdade racial, que sugere o monitoramento mais apurado de homicídios dolosos pelo CNJ
Centro de Atenção às Vítimas – solicitação de planos e previsão de instalação dos centros pelos Tribunais e que o Observatório possa ouvir representantes dos movimentos de vítimas de violência, principalmente provocada por agentes do Estado.
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – Dra. Flávia Piovesan propõe: I) Intensificar o diálogo e a parceria entre a comissão interamericana e a unidade de monitoramento e fiscalização das decisões internacionais; II) contribuir no monitoramento das recomendações da comissão interamericana, vinculada ao sistema regional interamericano lançado pela OEA; III) fortalecer a cultura de direitos humanos, mediante a realização conjunta de programas e cursos de capacitação; IV) lançar concurso premiando decisões judiciais que transformam vidas; V) fomentar e alimentar o laboratório de impacto estrutural da comissão interamericana com publicações das decisões judiciais premiadas e, eventualmente, criar um laboratório de boas práticas institucionais no âmbito dos direitos humanos.
Violência contra a mulher – proposta para que o CNJ edite uma resolução para determinar que os tribunais de justiça instituam programas de sensibilização dos agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Combate à violência contra a mulher – Instituto Avon cita os principais objetivos do acordo de cooperação com o CNJ: I) avaliação dos dados relativos às medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha; II) análise dos fundamentos utilizados para a concessão das medidas protetivas pelo Poder Judiciário; III) análise da qualidade das informações disponibilizadas pelo Datajud.
A condição da mulher negra na pandemia – proposta para debater a condição da mulher negra durante a pandemia e estabelecer como missão a reversão do quadro de extrema pobreza em que se encontram as famílias chefiadas por essas mulheres.
Grupo de trabalho para desenvolvimento de Formulário de Avaliação de Risco para a população LGBTQIA+ – Dr. Luís Lanfredi (DMF/CNJ) apresenta projeto de elaboração de formulário de avaliação de risco para a população LGBTQIA+. Destaca algumas preocupações levantadas em reunião pública: I) alcance do instrumento; II) ampliação do debate; III) especificidades da população; IV) ausência de dados; V) enfrentamento das diferentes formas de violência contra a população LGBTQIA+; VI) violência exacerbada; VII) aspectos da interseccionalidade; VIII) vinculo pessoal e familiar com agressores; IX) revitimização e criminalização da população LGBTQIA+; X) reconhecimento e valorização da capacidade e potencias das população LGBTQIA+. Ressalta que o grupo de trabalho está analisando documentos recebidos durante a Reunião Pública para que os próximos passos sejam dados.
Acesso ao Enem – Educafro solicita à comunicação do CNJ que divulgue a ampliação do prazo de inscrição no ENEM para pessoas carentes.
Direitos indígenas e acesso à justiça – Demanda pela continuação do julgamento do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal e a colaboração para que o acesso à justiça dos indígenas seja efetivado na prática, tal qual estabelecido pela Constituição Federal.
Promoção do acesso à Justiça de pessoas em situação de rua – grupo de trabalho do CNJ apresentou mecanismos para melhorar o acesso das pessoas em situação de rua à Justiça, destacando as restrições que essa população enfrenta, como o acesso a locais públicos, a identificação civil e as interseccionalidades.
Apoio à comunidade LGBTQIA+ – pedido para que o CNJ faça pesquisa sobre o número de investigações e ações penais relativas aos crimes de homofobia e transfobia, instauradas nos Estados e no DF, indicando data e local de ocorrência. Proposta de instituição de um grupo de trabalho para elaborar formulários de graus de riscos para a comunidade LGBTQIA+, batizando o trabalho com o nome “Rogéria” (Registro de ocorrência geral de emergência e risco iminente à comunidade LGBTQIA+). Sugestão de oitiva de membros da comunidade LGBTQIA+ eleitos para narrar preconceitos que têm enfrentado no exercício da atividade parlamentar e as dificuldades enfrentadas durante o processo eleitoral.
Andamento das investigações sobre a operação policial no Jacarezinho – participação do Ministério Público do Rio de janeiro a fim de informar sobre o andamento das investigações.
Questão Armênia – pleito da Comunidade Armênia do Brasil para que se instaure um processo de reconhecimento do genocídio armênio no país.
Justiça itinerante – proposta da instituição da obrigatoriedade da justiça itinerante para facilitar o acesso à justiça de todos os brasileiros, com ampliação do escopo para abranger as mais diversas matérias em Direito.
Segurança dos indígenas na região de Palimiú na terra Yanomami – alerta para a necessidade de solução de conflitos relacionados a atividades garimpeiras em terras indígenas.
Aplicabilidade da resolução 203/2015 do CNJ – proposta de ampliação da Resolução 203/2015 do CNJ até 2030 e de desenvolvimento de pesquisa que demonstre como os tribunais estão aplicando a norma.
Crimes de homofobia, racismo e contra indígenas – proposta de criação de registro específico para as questões de racismo, homofobia e crimes contra indígenas, proporcionado maior visibilidade dessas questões no Poder Judiciário.
Exclusão digital – AMB propõe que a matéria “exclusão digital” seja pauta dentro das discussões do Observatório.
Clima e meio ambiente – proposta de inclusão de dois temas na pauta do Observatório: I) direito fundamental ao clima; II) estudo aprofundado sobre a importância de remuneração de comunidades tradicionais e comunidades indígenas pela prestação de serviços ambientais e pela manutenção da floresta em pé do país.
Assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a Faculdade Zumbi dos Palmares – objeto: alteração da redação da cláusula primeira de cooperação técnica nº 41 de 2020, para a inclusão dos concursos públicos para ingresso nas atividades notariais e de registro, com o objetivo de criação e desenvolvimento de estudos e pesquisas de avaliação, observação e monitoramento de políticas afirmativas e de cotas.
Manifestação de Mônica Benício sobre o caso Marielle Franco – afirmou a dificuldade de acompanhamento das investigações, fomentou a importância de avançar na responsabilização dos mandantes do crime, reivindicou celeridade no julgamento perante o Júri e denunciou ameaças que sofre desde 2018.
Cotas raciais, racismo estrutural e direito dos povos indígenas – discussão sobre a efetividade do sistema de cotas raciais nos concursos, propondo a reformulação da resolução que rege a matéria e solicita atenção para as demandas da ADI 6341, da ADPF 770, da ACO 3451 e da AR 2686.
Plano nacional de atenção à vítima – Resolução nº 386 de 09/04/2021, que alterou a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
Vulnerabilidade social – CNBB sugere que o CNJ tenha atenção para os seguintes temas: I) vulnerabilidade das comunidades que vivem em territórios de mineração; II) ampliação dos leitos de UTI destinados ao acolhimento e tratamento de pacientes com COVID-19; III) adoção de medidas preventivas a propagação da infecção no âmbito dos sistemas penal e socioeducativo.
Medidas de contenção da COVID-19 – proposta de instituição de um grupo de trabalho com a finalidade de fazer um diagnóstico dos obstáculos na distribuição e aplicação de vacinas, insumos e equipamentos para intubação em UTIs, além da orientação de juízes na tomada mais célere de decisões relacionadas à pandemia e a matérias previdenciárias.
Direitos indígenas – manifestações sobre a tese do marco temporal e requerimentos: I) encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de pedido para citação da comunidade indígena no julgamento da AR 2686; II) envio de manifestação dos integrantes aos Guarani Kaiowá, ao Ministério da Justiça, aos Ministros da segunda turma do STF, à PGR, à APIB, à AGU, à FUNAI e à imprensa; III) instituição de base de dados de processos administrativos de terras indígenas e de processos judiciais, em que comunidades indígenas não tenham sido citadas, proporcionando audiências com líderes dessas comunidades.
Pauta: Apresentação de propostas pelos(as) integrantes do Observatório e Assinatura de Memorando de Entendimento com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Fomento à Justiça Itinerante
(Wagner Moura)
A proposta sugere o fomento à Justiça Itinerante, visando à ampliação do acesso das vítimas de violações de Direitos Humanos ao Poder Judiciário, em especial as vítimas de trabalho análogo ao de escravo e os povos indígenas. A título de exemplo, propõe o compartilhamento das boas práticas no combate ao trabalho análogo à condição de escravo adotadas na Justiça Itinerante (Juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade).
“Cite uma Mulher”
(Fabio Spina)
A proposta visa a promover o reconhecimento de juristas mulheres no âmbito das decisões judiciais, por meio da criação de repositório de referências, realização de campanhas de conscientização, outorga de prêmios, instituição de grupo de trabalho para elaboração de ações positivas envolvendo gênero, entre outros.
Grupo de Trabalho para o controle e a qualificação das empresas de segurança privada
(Sebastião Correia dos Santos e Rubem César Fernandes – Viva Rio)
Criação de Grupo de Trabalho para ouvir os melhores exemplos de segurança privada e orientar medidas de qualificação destes serviços através do mercado contratante, a fim de coibir a violência racista. As propostas elaboradas serão encaminhadas a associações de empresa e ao sistema S para que desenvolvam padrões de qualidade condizentes com uma sociedade inclusiva e democrática.
Implantação do Plano Nacional de Atenção à Vítima
(Adriana Alves dos Santos Cruz)
A proposta visa ao aprimoramento e concretização da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/2018), levando em consideração a intersecção de gênero, raça, classe e sexualidade. Para tanto, propõe: i) instalação de Centros de Atenção à Vítima; ii) formação de magistrados(as) e servidores(as) para o tratamento de vítimas, com especial atenção a violências tradicionalmente desconsideradas; iii) inclusão do tema no Prêmio CNJ de Qualidade; iv) criação de página no site do CNJ; v) elaboração de guia; vi) abertura de canal de interlocução com familiares de vítimas de homicídios, em especial os jovens e as mulheres negras.
Combate à violência contra crianças
(Cláudia Costin)
A proposta destaca a importância da educação sexual na escola para prevenir estupro de crianças, destacando que a temática pode ser abordada de forma transversal na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em associação ao autocuidado. Além disso, sugere o fomento à comunicação não agressiva e à mediação de conflitos por meio da Justiça Restaurativa. O acompanhamento sério de agressões a crianças e a formação de professores para ambos os temas poderia ser feito com apoio do Ministério Público e de todo o Sistema de Justiça.
Laboratório Nacional da Violência Baseada em Gênero contra Mulheres e Meninas
(Daniel Silveira – Instituto Avon)
Proposta de criação do Laboratório Nacional da Violência Baseada em Gênero contra Mulheres e Meninas, em articulação com instituições de referência na produção de pesquisas e estatísticas, como universidades, institutos de pesquisa ou ONGs com credibilidade no tratamento de dados e índices. A medida visa a fomentar a produção de dados nacionais centralizados, criteriosos e produzidos com regularidade temporal.
Encontros Virtuais Sobre Liberdade De Expressão Artística
(Daniela Mercury)
Realização de Encontros sobre Liberdade de Expressão Artística destinados a reunir profissionais das artes, especialistas, parlamentares, representantes do governo federal, governos estaduais, membros da sociedade civil, do Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos de controle, e de organizações do terceiro setor. O objetivo da iniciativa é promover a reflexão sobre a defesa vigorosa da expressão, das obras e das manifestações artísticas, como direitos humanos indevassáveis. Além disso, serão definidas ações concretas que fortaleçam as artes, os artistas e os espectadores, bem como iniciativas de combate à censura.
Suspensão de mandados coletivos de desocupações de imóveis no contexto da COVID-19
(Dom Walmor – CNBB)
Proposta para que o Conselho Nacional de Justiça recomende providências aos órgãos do Poder Judiciário no sentido de suspender o cumprimento de mandados coletivos de desocupações de imóveis urbanos e/ou rurais até a ocorrência efetiva de imunização social, por meio de vacina e/ou remédio, da população brasileira, especialmente daquelas pessoas mais vulneráveis e atingidas pelas ordens de despejos coletivos, independentemente do esgotamento da vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Ou, subsidiariamente, em caso de realização do cumprimento das ordens judiciais de despejos coletivos urbanos e/ou rurais, que seja observada a Resolução n° 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Implementação das cotas raciais em concursos públicos para cartórios
(Frei David – Educafro)
A proposta visa a ampliar a política de ações afirmativas atualmente adotada pelo Poder Judiciário para que os concursos públicos das serventias extrajudiciais (cartórios) também passem a adotar a reserva de vagas para candidatos negros, tal qual ocorre em outros certames.
Grupo de Trabalho intitulado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”
(Manuela Carneiro da Cunha)
A proposta sugere a criação de Grupo de Trabalho composto por magistrados(as), profissionais do Direito e profissionais da Antropologia de notório saber sobre a questão indígena. O grupo terá por objetivos: i) elaborar documento com recomendações e orientações sobre a condução de processos judiciais que abordem direitos territoriais indígenas; ii) elaborar roteiro de atuação judicial; e iii) elaborar publicação sobre questões constitucionais e procedimentos processuais em matéria indígena, destinada prioritariamente a magistrados e escolas de magistratura.
Audiência de custódia por videoconferência
(Rabino Nilton Bonder)
Proposta de implementação das audiências de custódia por videoconferência no Sistema Prisional, permitindo que todas as audiências possam ocorrer de modo
virtual. Segundo a proposta, da mesma forma que a Justiça criou um olhar de direitos humanos para as operações policiais, deveria estender esta preocupação às prisões provisórias.
Principal encaminhamento: As propostas serão encaminhadas internamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Pauta: Lançamento do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
Principal encaminhamento: os(as) integrantes do Observatório poderão propor 1 (uma) ideia que, na sua perspectiva, poderia ser desenvolvida pelo CNJ a fim de promover a efetivação dos Direitos Humanos. As ideias propostas comporão a pauta da 2ª Reunião.