Portaria nº 1.528/2024, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), criou da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TJPA. Os atos normativos de criação da unidade e designação dos membros foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico do dia 2 de abril de 2024.
Entre as funções da UMF, estão a de monitorar e supervisionar o cumprimento dos processos em curso na Justiça do Estado do Pará, oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e Turmas do TJPA, apoiar na estruturação de planos de ação para estimular o cumprimento das determinações provenientes das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pela Justiça Paraense, propor à Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, atuar como ponto de contato da UMF de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, e fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana.
O documento segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, no que se refere à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, à importância de institucionalizar a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, à necessidade de conferir maior visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além de difundir maior consciência em direitos humanos e fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A UMF será composta pela presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior; pelo magistrado da 9ª Vara Criminal da Capital, Marcus Alan de Melo Gomes; pela magistrada da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, Josineide Gadelha Pamplona Medeiros; pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Raimundo Rodrigues Santana; e pela magistrada da 1ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, Reijjane Ferreira de Oliveira.
Fonte: TJPA
