Direitos Humanos: carta aberta questiona alterações em leis ambientais brasileiras

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Carta aberta assinada pelos membros do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifesta a preocupação dos representantes da sociedade civil com a possibilidade de aprovação de alterações no Direito Ambiental brasileiro. O documento foi apresentado na terça-feira (8/3), durante reunião do colegiado.

O texto foi lido pela cantora e ativista dos direitos LGBTQIA+ Daniela Mercury. Ele foi escrito em apoio ao ato em Defesa do Meio Ambiente realizado na quarta-feira (9/3), em Brasília, contrário ao pacote de projetos na área ambiental encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Segundo Daniela Mercury, a carta faz um alerta ao Judiciário e ao Senado Federal sobre as medidas que, se aprovadas, podem trazer danos irreversíveis ao país. “É preciso advertir a sociedade civil de que seus direitos individuais estão em risco.”

A cantora relatou que cinco projetos de lei já aprovados pela Câmara dos Deputados permitem mineração em terras indígenas, facilitam grilagem de terras, liberam agrotóxicos e praticamente terminam com o licenciamento ambiental. “Esses projetos prejudicam a Amazônia, o clima, a segurança pública e revogam direitos humanos consolidados na Constituição de 1998”, expressa a carta.

Assinam o manifesto, além da cantora, os demais membros do Observatório que representam a sociedade civil: a antropóloga Maria Manuela Carneiro da Cunha, a especialista em Educação Cláudia Maria Costin, o ator Wagner Moura, o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Dom Walmor Oliveira de Azevedo, o rabino Nilton Bonder, o presidente do Instituto Avon, Daniel Silveira, o líder da ONG EducAfro Frei David, e a modelo e ativista pelos direitos da mulher contra a violência Luiza Brunet.

Liberdade de expressão

A judicialização predatória também foi debatida durante a reunião. O ajuizamento de ações em massa, por meio de petições artificiais e repetitivas, compromete a eficiência do serviço judicial e dificulta a própria defesa. “Quando qualquer pessoa, artista, escritor, youtubers, jornalista, é chamado pelo Judiciário para se defender em ações abertas em diferentes lugares, diferentes estados, pelo mesmo fato, não há busca por Justiça. Ao contrário: há, sim, o claro uso do Judiciário de maneira indevida para calar e censurar a sociedade. A judicialização predatória é um fenômeno recente e gravíssimo que inibe a liberdade de expressão”, afirmou Daniela Mercury.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressalvou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está atento a esses fatos. “O STF é a corte que mais julga casos de judicialização predatória no mundo, interditando essas ações. A judicialização predatória está sendo inibida pela ação dos tribunais superiores”, afirmou. Em fevereiro, o CNJ aprovou a Recomendação n. 127/de 2022 alertando os tribunais sobre as medidas que devem ser tomadas para evitar a judicialização predatória.

Vítima de judicialização predatória no passado, após se manifestar contra a censura de uma peça de teatro onde Jesus era um trans, a cantora Daniela Mercury elogiou a recomendação. “Passo fundamental para impedir que o Judiciário seja um instrumento de injustiça.”

Acesso à Justiça

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Joeci Camargo apresentou o Programa Justiça no Bairro, criado em 2003. Segundo a magistrada, em 2019, foram quase um milhão e meio de atendimentos. Entre os serviços prestados que aproximam a população do Judiciário, estão divórcio, pensão alimentícia, averiguação de paternidade e dissolução de união estável. Todos gratuitos e voltados para a população de baixa renda.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja a reunião do Observatório no canal do CNJ do YouTube