Em defesa dos direitos das crianças, o Poder Judiciário tem realizado diversas ações que, com o apoio da rede protetiva, estão voltadas também para a sensibilização e conscientização da sociedade. A importância de envolver a todos para garantir o desenvolvimento saudável e seguro nos primeiros anos de vida de cada brasileiro e brasileira é realçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma das medidas mais recentes, aprovada há uma semana do Dia das Crianças, celebrado neste 12 de outubro, e válida desde a sua publicação nessa segunda-feira (11/10), é a recomendação para que os tribunais e demais componentes do Sistema de Justiça divulguem os canais de denúncia contra a violência infantojuvenil. Segundo a relatora, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o envolvimento da rede protetiva “amplia o alcance dessas medidas para torná-la mais eficazes”.
A orientação é que os tribunais de todo o país disponibilizem em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais os canais de denúncia e combate à violência infantil, com a finalidade de informar a população sobre os meios e caminhos para comunicar perigos e violências contra crianças e de adolescentes. De acordo com a relatora, a iniciativa atende ao imperativo de que o Judiciário proponha, desenvolva e implemente também medidas não judiciais de garantia de direitos. “É claro que as medidas judiciais sempre serão necessárias, mas, por vezes, elas não conseguem atuar previamente para evitar a ocorrência de danos à integridade física ou emocional de crianças e adolescentes. Por isso, é de grande relevância o trabalho desenvolvido pelo CNJ.”
Segundo parecer do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que baseou a Recomendação 111/2021, tais campanhas são urgentes e necessárias para a conscientização do papel da rede de apoio. Essa rede é formada pelos conselhos tutelares, pelas defensorias públicas, pelo ministério público, tribunais estaduais, delegacias de proteção à criança e ao adolescente, rede de ensino público e particular, igrejas, hospitais e postos de saúde, entre outros. A ideia é que, aumentando a capilaridade dessa divulgação por meio dos tribunais, o alcance seja maximizado, possibilitando a prestação de auxílio a uma quantidade maior de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Para a conselheira Tania Reckziegel, é um dever de todos – sem exceção – proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. “O ideal é que a campanha nos sites dos tribunais se torne permanente, pois, infelizmente, a violência infantojuvenil não cessa, sendo de fundamental importância a habitualidade na divulgação dos canais de comunicação para proteção de crianças e adolescentes.”
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Pacto pela infância
Outro sinal da importância da rede de apoio para efetivar as ações do Judiciário em favor da infância fomentadas pelo CNJ é o fortalecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância. No último ano, a iniciativa recebeu 157 novas adesões, resultando num total de 259 instituições signatárias na realização do projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”. Toda essa rede se envolveu nos seminários regionais, para fomentar o debate sobre a realidade local para os seis primeiros anos de vida das crianças. O último deles foi o da região Sul, realizado em formato virtual, em agosto de 2021.
Além disso, o Foninj premiou ações, projetos e programas voltados à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, preconizados desde o artigo 227 da Constituição Federal. O Prêmio Prioridade Absoluta identificou boas práticas nos eixos protetivo e infracional, nas categorias Tribunal, Juízes Sistema de Justiça, Poder Público, Empresas e Sociedade Civil Organizada.
Capacitação
As ações continuam e a próxima agenda é o novo curso sobre Marco Legal da Primeira Infância, na modalidade autoinstrucional. São 11 mil vagas para pessoas que formam a rede protetiva, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, como de conselhos tutelares, operadores e operadoras do Direito, profissionais da rede de serviços de Assistência Social, Cultura, Direitos Humanos, Educação, Habitação, Justiça, Saúde e Segurança Pública e organizações da sociedade civil, assim como pesquisadores, pesquisadoras, estudantes, funcionários e funcionárias de empresas privadas e pessoas com atuação voluntária em prol da primeira infância.
A capacitação, que será realizada entre os dias 25 de outubro e 30 de dezembro, tem o objetivo de disponibilizar conhecimentos normativos, científicos e técnicos em prol da implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
