Desde 2020, a memória dos tribunais e o legado das personalidades que fizeram a Justiça brasileira ganharam um marco histórico com a instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário, por meio de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dia 10 de maio entrou no calendário para celebrar o patrimônio cultural construído pelo Poder Judiciário desde o Brasil Colônia para as gerações presentes e futuras.
A celebração da data visa dar maior visibilidade à Memória da Justiça brasileira e à importância de resgate, preservação, valorização e divulgação do seu patrimônio histórico, além de contribuir para consolidar a memória institucional do Poder Judiciário. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), que atende a população do Ceará, por meio da Seção de Memória, produziu um resgate histórico dos fatos mais marcantes para Justiça Trabalhista no Brasil e no Ceará, que completou 80 anos de existência no último 1º de maio. Confira os principais, separados por década.
1941-1950
1º de maio de 1941 marca a data da instalação oficial da Justiça do Trabalho (JT), embora a Lei que a autorize tenha sido publicada na década anterior. Inicialmente, o Brasil foi dividido em oito grandes regiões, cada uma delas com estrutura própria. Ceará, Maranhão e Piauí formavam a 7ª Região, com sede em Fortaleza.
O discurso proferido pelo orador da cerimônia de instalação da JT no Ceará, procurador João da Rocha Moreira, ajuda a compreender um pouco da luta simbólica que tratavam, desde a década passada, Estado, grupos de esquerda e instituições como as representadas pela Legião Cearense do Trabalho para influenciar trabalhadores. “O operário lançou um olhar em torno de si e constatou que nada mais era que um pária, que nada mais era que um excluído da comunidade nacional”, afirmou Rocha Moreira.
Cinco meses após a instalação da Justiça do Trabalho no Brasil, um grupo cearense de pescadores artesanais navegou, em uma jangada, 2.381 quilômetros de Fortaleza ao Rio de Janeiro para entregar ao presidente Getúlio Vargas uma carta na qual reivindicavam direitos trabalhistas e melhores condições de trabalho.
Foi também durante a década de 1940 que foi publicada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que, em sua elaboração, contou com participação do jurista cearense Waldemar Falcão, ministro do trabalho entre 1937 e 1941 e ministro do Supremo Tribunal Federal após esse período. Em 1946, a Justiça do Trabalho desvinculou-se do Executivo e passou a fazer parte do Poder Judiciário.
1951-1960
No Ceará, o mercado de trabalho passou por uma série de transformações nos anos 50. Entre os fatores que contribuíram para as mudanças estava a inauguração do Porto do Mucuripe. No seu entorno surgiram usinas termoelétricas. A construção e a inauguração do açude de Orós também tiveram papel importante na vida social do cearense, com repercussão direta nas demandas apresentadas à Justiça do Trabalho.
Os conflitos trabalhistas no Ceará reproduziam, em parte, o que ocorria no restante do país. Quem laborava na zona rural ainda não tinha, por exemplo, direito à aposentadoria e à indenização por acidente de trabalho. A atuação intensa de sindicatos rurais e das Ligas Camponesas fez com que a região Nordeste fosse porta-voz da luta por reforma agrária e de direitos para o trabalhador do campo.
Para chefiar a atuação da Justiça do Trabalho do Ceará, Piauí e Maranhão diante desse novo conjunto de demandas, assumiu a presidência do TRT7 o juiz Francisco Autran Nunes. Ele foi presidente por nove períodos de dois anos e contribuiu para ampliação das unidades judiciárias de primeira instância disponíveis para atendimento das populações cearense, maranhense e piauiense.
1961-1970
No Ceará, o período foi marcado pela aproximação da Justiça do Trabalho com a população interiorana. Embora tenham sido oficialmente instaladas na década seguinte, oito Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje conhecidas como Varas do Trabalho) da 7ª Região foram autorizadas pela Lei Nº 5.650, de 11 de dezembro de 1970. Quatro Juntas seguiram para os municípios de Crato, Sobral, Iguatu e Quixadá e as outras quatro foram instaladas em Fortaleza.
O então governador Virgílio Távora decidiu investir nos polos industriais na Região Metropolitana de Fortaleza. Criou, por exemplo o Distrito Industrial de Maracanaú, um dos maiores centros industriais do estado. A grande quantidade de novos postos de trabalho no município fez com que a Vara de trabalho de Maracanaú fosse, por muitos anos, a unidade judiciária cearense que mais recebeu reclamações trabalhistas.
1971-1980
O governo do presidente Garrastazu Médici criou, nesse período, um conjunto de programas sociais nomeado Brasil Grande. Entre as medidas estava a criação do Programa de Integração Social (PIS), e uma nova espécie de aposentadoria, segundo a qual o trabalhador recebia uma complementação em dinheiro, além de poder fazer retiradas anuais.
Na década de 1970, ocorreu também uma significativa mudança na estrutura física da Justiça do Trabalho do Ceará. A transferência da sede da 7ª Região para o prédio onde permanece até hoje marca uma transição importante para a instituição.
O Tribunal começou a receber um novo grupo de reclamações trabalhistas, que logo se transformariam no tipo mais frequente na Justiça do Trabalho: conflitos decorrentes de contratos de trabalho na esfera estadual pública. Nesse período, empregados de repartições públicas passaram a recorrer às Juntas de Conciliação e Julgamento. A mudança foi instituída ainda no governo do Marechal Castelo Branco (1964-1967).
1981-1990
O fim do Governo Militar, em 1985, e a promulgação da Constituição Brasileira, em 1988, provocaram mudanças radicais no rumo do país. Outros dois fatores foram fundamentais para compreender os desafios que teve de enfrentar a Justiça do Trabalho do Ceará nesse período. O primeiro deles foi a forte seca que atingiu a população cearense entre 1980 e 1984. O êxodo rural ganhou ainda mais força, intensificando o quadro de informalidade no mercado de trabalho e desemprego nas áreas urbanas do Estado, sobretudo em Fortaleza.
O segundo fator foi a crise econômica com a desestabilização da moeda. A década começou com inflação de aproximadamente 75% ao ano, e o país terminou o ano de 1988 com mais de 1.000% de inflação anual, provocando, por consequência, crescimento no volume de reclamações trabalhistas onde se pedia o reconhecimento de vínculo de emprego.
1991-2000
Embora conectado à situação econômica do país, o Ceará conseguiu expandir o setor industrial e o de serviços e cresceu em ritmo mais acelerado que outros estados do Nordeste. Cinco grandes obras fizeram com que a construção fosse uma das atividades mais procuradas por trabalhadores cearenses: Porto do Pecém, Aeroporto Internacional de Fortaleza Pinto Martins, Açude Castanhão, Centro Cultural Dragão do Mar e o Canal da Integração.
O mercado imobiliário também experimentou o início de um aquecimento que durou até a década seguinte. Com a expansão, a construção civil também entrou no elenco de grandes demandantes da Justiça do Trabalho. O crescimento do setor não foi acompanhado de programas de prevenção de acidentes, tornando pedidos por danos materiais e morais em canteiros de obras queixas frequentes.
A população cearense ganhou, nesse período, oito varas do trabalho. Fortaleza recebeu quatro. Outros municípios do interior também passaram a contar com unidades judiciárias de primeira instância: Baturité, Crateús, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte.
2001-2010
Em 2004, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 45. Conhecida como “Reforma do Judiciário”, ela trouxe novidades como a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2007, a Vara do Trabalho de Maracanaú foi considerada a recordista no Brasil na movimentação de processos, alcançando a marca de 6.985 ações. A estatística foi publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), trazendo a relação das 50 varas com maior movimento processual, entre as 1.378 espalhadas pelo Brasil.
Nesse período, aumentou em 12 o número de varas do trabalho com autorização para serem instaladas. Seis já em 2003, e a instalação das outras seis autorizada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011. Também contribuiu para a melhor prestação de serviços à população cearense a chegada de, aproximadamente, 160 servidores e magistrados.
2011-2020
A partir de 2011, o TRT7 teve ampliada sua capilaridade com a criação de 11 varas do trabalho, distribuídas entre Capital, Região Metropolitana e Interior, resultado do aumento significativo de pessoas com acesso ao ensino superior e emprego.
O TRT7 foi destaque nacional na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em janeiro de 2012, a Vara do Trabalho de Caucaia fez parte do projeto-piloto do sistema e foi a segunda do Brasil a receber a ferramenta. Em dezembro daquele ano, Fortaleza figurava como a cidade brasileira com o maior número de varas trabalhistas a operar com o sistema. O TRT7 também foi um dos primeiros tribunais brasileiros a concluir a implantação do PJe, em 2014.
Os avanços tecnológicos continuaram marcando a década e, em 2016, a Justiça do Trabalho do Ceará realizou seu primeiro acordo por meio do aplicativo WhatsApp, e o primeiro a realizar a migração de todos processos físicos para o meio virtual, em 2019, o que lhe rendeu o selo “100% PJe”, do TST.
Em 2020, devido às restrições provocadas pela pandemia de covid-19, as audiências passaram a ser realizadas também por meio de videoconferência e as sessões de julgamento foram adaptadas para as formas telepresencial e virtual.
Comemorações
Diante da marca histórica dos 80 anos da Justiça do Trabalho, o TRT7 preparou uma série de ações para comemorar o aniversário da instituição e trazer à memória fatos relevantes para a garantia de direitos, notadamente trabalhistas. O calendário de lançamentos inclui o vídeo “80 Anos da Justiça do Trabalho do Ceará: esta é a nossa história”, uma série de podcasts contando fatos marcantes dessas oito décadas, publicação de fotografias antigas nas redes sociais (campanha de hashtag TBT – throwback thursday), além da divulgação da Linha do Tempo da Pré-História da Justiça do Trabalho.
E, para marcar o Dia da Memória do Poder Judiciário de 2021, o CNJ realiza o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O evento vai reunir, no dia 18 de maio, das 13h30 às 18h, equipes do Judiciário e profissionais de História, Arquivologia, Museologia e Biblioteconomia para debater, promover intercâmbio e disseminar conhecimento científico sobre a gestão da memória nos tribunais.
Fonte: TRT7
