Para a juíza, ficou clara “a hipótese de nepotismo e a impossibilidade da permanência  no exercício da função”, ao entender que há subordinação entre o servidor e o presidente do Tribunal, que assinou a nomeação do cunhado no cargo comissionado um dia após sua posse como dirigente. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000022037), Andréa Pacghá determinou o envio das cópias  do processo à Corregedoria Nacional de Justiça para verificação de eventual descumprimento da resolução do CNJ pelo Tribunal de Justiça do Piauí e também ao Tribunal de Contas do Estado para a análise da necessidade de apuração e restituição dos valores recebidos durante a ocupação do cargo comissionado.

Segundo a Resolução CNJ nº 7, a prática de nepotismo no Judiciário é configurada, entre outras situações, pelo “exercício de cargo em comissão ou função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados”.

Mais nepotismo – Outras situações de nepotismo estavam na pauta da sessão do CNJ desta terça-feira em três processos submetidos ao plenário. Mas, devido a pedidos de vista antecipada do conselheiro Jorge Maurique, a análise desses processos ficou adiada. Os processos serão inseridos na pauta das próximas sessões plenárias para uma decisão conjunta dos conselheiros. 

No Pedido de Providências (PP 200810000022050), o conselheiro-relator Felipe Locke Cavalcanti responde à consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto à data de aplicação da Resolução nº 7 nos casos de dois servidores que exercem cargos comissionados. Os outros dois Pedidos de Providências (PP 200810000021460 e PP 200810000025117), da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, tratam de consultas sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

SR

Agência CNJ de Notícias