O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Encarnação das Graças Sampaio Salgado. A decisão unânime ocorreu nesta terça-feira (29/6), durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0006481-08.2020.2.00.0000 foi instaurado de ofício para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da Resolução CNJ n.71/2009 – que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Dos 21 fatos imputados à desembargadora, o relator, conselheiro Mário Guerreiro, considerou alguns deles provados. Segundo Guerreiro, foi comprovada a repetida conduta de concessão de liminares em plantões em desacordo com as determinações da norma do CNJ, sendo violados os princípios do juiz natural e do devido processo legal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lomam), bem como princípios éticos estabelecidos na Resolução CNJ n.60/2008, que institui o Código de Ética da Magistratura Nacional.
“O reiterado desrespeito pela requerida das diretrizes da Resolução CNJ nº 71, mediante a prolação de decisões manifestamente contraditórias em feitos similares no mesmo período de plantão e sem a realização de qualquer distinção, implicou séria afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. A consequência dessa conduta reprovável foi a liberação indiscriminada de presos acusados de crimes extremamente graves, tais como homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação criminosa, estupro de vulnerável, ensejando inequívoco abalo à credibilidade do Poder Judiciário, à segurança jurídica e até mesmo à segurança pública”, afirmou.
Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias
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