Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (26/2), projeto que reduz os valores para a abertura de processos e recursos judiciais. O Projeto de Lei nº 42/2014 foi apresentado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo na segunda-feira (24/2) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto. A matéria altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei Estadual 9.974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas.
A lei entrou em vigor em janeiro e estabeleceu o novo regimento de custas do Judiciário, com reajustes de até 1.500%. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES) requereu ao TJES que fosse feita revisão e que novo projeto fosse encaminhado à Casa.
De acordo com o projeto aprovado, o valor máximo das custas iniciais do processo chegará a R$ 10.084,00, o equivalente a 4 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Com a atual lei, o teto está em 20 mil VRTEs, que corresponde a R$ 50.420,00. Na prática, o projeto altera as custas iniciais de 2% para 1,5% e as custas recursais de 3% para 0,25%.
A matéria recebeu pareceres orais favoráveis das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise do governador Renato Casagrande (PSB). O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, afirmou que aguarda agora a sanção do governador “para resolver a questão o mais rápido possível.”
Referendo – A proposta de alterações na Lei nº 9.974/2013, que definiu os novos valores das custas processuais em vigor desde janeiro, foi assinada e referendada por todos os desembargadores do TJES, que acolheram todas as sugestões apresentadas no dia 20 de fevereiro pela comissão interna instituída para analisar a lei. O grupo de trabalho, formado pelos juízes Rodrigo Cardoso Freitas, Ezequiel Turíbio, Heloísa Cariello e Gustavo Marçal da Silva e Silva, foi instituído por meio do Ato Normativo nº 33/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) do dia 13 deste mês.
A comissão foi criada para elaborar um estudo preliminar a fim de subsidiar os desembargadores na análise do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) para revisão da atual lei de custas processuais. O tema foi discutido nas sessões do Tribunal Pleno dos dias 27 e 30 de janeiro e 6 e 20 de fevereiro, segundo depois para análise dos parlamentares.
Fonte: TJES
