A discussão sobre detalhes do decreto do Ministério da Saúde que alterou a Lei 8.080/90, a chamada Lei Orgânica da Saúde, referente às normas legais aplicadas ao SUS, faz parte do item principal da pauta desta sexta-feira (03/6) do encontro de representantes dos comitês gestores do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. O evento, previsto para ser encerrado hoje, em Brasília, prevê palestras sobre o trabalho da consultoria jurídica do ministério nas ações judiciais sobre o setor – as demandas judiciais de saúde – bem como os aspectos principais do novo decreto.
A primeira palestra será ministrada pela coordenadora-geral de assuntos judiciários do Ministério da Saúde, Alessandra Alves. A segunda, pelo consultor jurídico do ministério Jean Keiji Uema. Ao final da manhã, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, encerrará o encontro, que está sendo realizado no prédio do Conselho da Justiça Federal (CJF), no Setor de Clubes Sul.
Dever do Estado – Na segunda etapa das conferências, na tarde de quarta-feira (02/6), um dos destaques foi o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teori Zavascky, para quem a Constituição estabelece que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado. Segundo o ministro, cumpre ao Legislativo, entretanto, dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde.
“Não existe, na Constituição, o direito subjetivo individual de acesso universal, gratuito e incondicional ao serviço de saúde. O que a Constituição assegura é a garantia do direito à saúde por meio de uma política social e econômica. Temos direito a uma política de saúde que propicie um serviço gratuito e igualitário. Cabe aos poderes fazer com que estas políticas sejam implantadas”, destacou.
Transparência – Já o doutor e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Juarez Freitas, chamou a atenção para que todos reflitam em torno do tema. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou obrigatória a transparência na execução orçamentária brasileira em tempo real e on -ine, mas isso nem sempre acontece”, disse.
De acordo com ele, não faltam recursos públicos no Brasil para a Saúde nem, em potencial, para a Educação, desde que seja feita uma revisão crítica do orçamento da União. Ele criticou a guerra fiscal, que faz com que milhares de recursos sejam aplicados na isenção tributária de empresas e disse que é preciso reforçar uma avaliação sobre os preços dos medicamentos por parte dos laboratórios, que são bem mais altos no Brasil que em outros países.
Criado no ano passado, o Fórum do Judiciário para a Saúde tem a proposta de avaliar e monitorar as demandas de saúde observadas nos tribunais, de forma a encontrar alternativas que levem à resolução destes conflitos e à agilidade de tais demandas judiciais. O Fórum está reunindo, neste encontro, representantes de todos os seus comitês gestores, juntamente com integrantes de secretarias estaduais e ministério da Saúde. Na solenidade também foi feita homenagem à desembargadora federal Marga Tessler, que está se afastando do comitê geral do Fórum para assumir a presidência do tribunal onde atua – o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os Estados de Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias
