Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul  (TJMS)aprovaram proposta de resolução que disciplina a publicação de inteiro teor das decisões singulares no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) PG3 – Módulo de Gestão de Gabinete.

Justificando a proposta, o presidente do TJMS, Des. Luiz Carlos Santini, explicou que a tecnologia moderna já permite a disponibilização de inteiro teor de decisões judiciais pelo sistema de consulta eletrônica de processos na internet, e que isso favorece os operadores do direito, especialmente a classe dos advogados, além de aperfeiçoar as atividades cartorárias, resultando em benefícios para a atuação dos juízes de primeira instância quanto ao acompanhamento dos processos e, consequentemente, dando impulso processual.
 
A assessoria do TJMS ressaltou, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, ao instruir a Meta 3 para este ano, priorizou a acessibilidade de informações processuais nos portais da rede mundial de computadores, com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, resguardado o segredo de justiça.
 
Atualmente, no tribunal sul-matogrossense, apenas 40% das decisões singulares de segundo grau estão na íntegra disponíveis na consulta processual no portal, fato que acaba gerando acúmulo desnecessário de serviço no atendimento ao pública na Secretaria Judiciária. Com a aprovação, ressalvados os casos de segredo de justiça, todas as decisões monocráticas proferidas passarão a ser disponibilizadas no SAJ PG3 – Módulo de Gestão de Gabinete.

Do TJMS