A judicialização tem sido uma das vias mais utilizadas para a população acessar o Sistema Único de Saúde (SUS). Neste momento, tramitam no país 543 mil processos relativos à saúde, e o impacto financeiro e administrativo no país também não é pequeno. Em um ano, foram gastos R$ 2,2 bilhões para atender menos de 6 mil indivíduos, de acordo com os dados trazidos pelo consultor jurídico do Ministério da Saúde Rafael Schaefer, na tarde desta quinta-feira (17/11), durante o painel que discutiu a qualificação das notas técnicas fornecidas pelos Natjus, durante o primeiro dia do I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
Laudos técnicos que ajudam a orientar os magistrados a basearem suas decisões, e a capacitação de todos os envolvidos na cadeia dos pedidos judiciais em relação ao acesso à saúde foram temas de apresentação e debates entre especialistas e membros do Sistema de Justiça, que participaram do evento. O primeiro painel apresentou experiências de sucesso em relação aos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). Um dos pontos levantados pelos participantes foi a não uniformidade em relação aos repositórios de informações.
A juíza do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Milene Henrique de Carvalho, apresentou o trabalho desenvolvido pelo Nat-Jus de Araguaina (TO), que vem elaborando as notas técnicas baseadas em políticas públicas e medicina de evidência, e alertou para a necessidade de melhora do sistema. A magistrada ressaltou que o Nat-Jus de Araguaina trabalha com os sistemas de informação integrados com SUS e a Ouvidoria do município, mas que ainda precisa melhorar as ferramentas. “Nos finais de semana, por exemplo, ainda não temos acesso a pareceres técnicos e isso é um problema”, pontuou. Também observando desafios a serem superados, a coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital Sírio Libanês, reumatologista Rachel Riera, afirmou que é preciso reforçar a necessidade das notas técnicas e dos pareceres científicos serem acessíveis, compreensíveis e confiáveis.
Em contrapartida, a diretora jurídica Rogéria Leoni Cruz, do Hospital Israelita Albert Einstein, elogiou a criação da plataforma do e-NatJus, responsável por avaliar os pedidos judiciais. Por meio do e-NatJus, hoje, as notas são liberadas em até 72 horas. Temos 200 especialistas cadastrados e que apoiam o projeto”, afirmou. Ela explicou que os casos são analisados individualmente. Mas que ainda é preciso trabalhar a unificação das notas técnicas. “Daí sim conseguiremos apoiar ainda mais médico e magistrados”.
No debate sobre custos, efetividade e liminares, a diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITs), Vânia Canuto, alertou para a necessidade de se monitorar o antes e o depois da incorporação tecnológica para confirmar se aquilo que se espera do medicamento seja de fato entregue. Canuto revelou que na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), 75% das demandas são por medicamentos. “Do governo é cobrado transparência, mas das empresas de medicamentos e dos laboratórios também é preciso haver transparência”, disse. Vânia Canuto também observou que frequentemente há, simultaneamente, 50 tecnologias em avaliação, sendo que desse volumo, quase 80% se refere a medicamentos.
O Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, membro e especialista do Departamento de Radiologia da USP, Reinaldo Mapelly Júnior, ponderou que o embate sobre financiamento limitado de recursos e tecnologias cada vez mais caras não é novo, defendendo ainda maior visibilidade e transparência em relação ao tema, a fim de que a sociedade participe de forma mais efetiva. “É uma prestação de contas, e as pessoas – principalmente defensores, advogados, promotores e juízes – precisam conhecer melhor sobre os limites orçamentários. A Conitec, por sua vez, deve considerar a elaboração de pareceres técnicos mais bem fundamentados, éticos e justos. Comunicarem-se melhor para que os magistrados também compreendam o todo”, destacou.
Leia também: Tecnologias, desafios e a realidade da Judicialização da Saúde no Brasil são temas de painéis do Fonajus
Custo x Efetividade
O Pró-Reitor de Saúde da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Denizar Vianna Araújo, abordou o ambiente da tomada de decisão na saúde. “Estamos sempre cercados de incertezas, por isso precisamos refinar nosso processo decisório. A análise de custo-efetividade relaciona custos com desfechos em saúde para as pessoas atendidas pelo sistema. Para isso comparamos os custos de um tratamento com seus desfechos”, disse. Os custos, explicou, são, por exemplo, hospitalização, transporte, exames, efeitos colaterais, entre outros. Já os desfechos são eventos que poderiam ser evitados com tratamento, como em um episódio de Acidente Vascular Cerebral (AVC), e os anos de vida salvos ao paciente. Um dos exemplos é o tratamento brasileiro de antitabagismo, lembrou. “É importante dar transparência ao processo decisório e avaliar a eficiência dos tratamentos ou medicamentos para o processo de incorporação”, afirmou Denizar.
Gerente do Centro de Telemedicina do Hospital Israelita Albert Einstein, o médico Carlos Pedrotti, por sua vez, abordou os desafios na operação de um NatJus e ressaltou a boa qualidade de seus trabalhos que são realizados em São Paulo. “Estamos conseguindo dar respostas a demandas em até 24h, em muitos casos. A equipe trabalha também nos finais de semana, e é composta por 12 médicos clínicos, mais de 60 especialistas, além de uma equipe administrativa e jurídica. “Identificada a urgência, é possível obtermos notas em até 24h. São aproximadamente 1.300 notas em um mês”, disse.
Outro Nat-Jus considerado um dos melhores exemplos do país, o do Rio Grande do Sul, foi apresentado pelo médico de família e comunidade, especialista em epidemiologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), coordenador de avaliações técnicas do Telessaúde RS/UFRGS, Rudi Roman, que apresentou o nascimento do projeto Núcleo Telesaúde-RS, que contribuiu com o nascimento do NatJus e estabeleceu o modelo de notas técnicas para a Justiça Federal. Semanalmente, a equipe formada por especialistas e cientistas, se reúne para discutir e avaliar os processos. Na localidade, as unidades são intimadas pelos juízes de forma eletrônica – via e-Proc -, e a nota técnica deve apresentar sua conclusão em até 10 dias.
Debates temáticos
O Congresso que reúne juristas, médicos, e especialistas do Sistema de Justiça, do Sistema de Saúde e sociedade civil, para encontrar soluções relativas à judicialização da saúde, teve ainda outros três temas de debate, sobre questões relacionadas à Saúde Suplementar, abordando reajustes e demandas judiciais, atualização do rol de procedimentos, e modelos de pagamentos, por exemplo. Ainda houve espaços para debates acerca da ética médica e a judicialização da saúde, com especialistas apresentando questões relacionadas à dilemas da bioética, saúde mental, e os desafios enfrentados na área da regulamentação além dos impactos na sustentabilidade do sistema para a garantia de direitos. Por fim, um quarto tema abrangeu discussões sobre questões processuais nas demandas de saúde, tratando de competências, fluxos de cumprimento das decisões judiciais, e as principais experiências envolvendo conciliação e mediação em casos de judicialização da saúde. o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou das discussões do painel temático Modelo de Pagamentos, que integrava os debates do Eixo II da programação do Congresso.
Para a manhã do segundo dia de encontro, ainda estão previstos painéis que apresentam as perspectivas de novas terapias e doenças raras, o financiamento do SUS, além dos desafios da gestão do Sistema Único de Saúde e a terceirização. O I Congresso do Fonajus acontece no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, e se encerra nesta sexta-feira, dia 18/11, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
