O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Operador Nacional do Registro do Sistema de Imóveis (ONR) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) fizeram, nesta segunda-feira (17/6), a primeira reunião para a execução do acordo de cooperação técnica firmado entre as três entidades. O acordo tem como foco inicial realizar um levantamento e corrigir informações relacionadas aos dados de registros de imóveis nos estados da Amazônia Legal. O ACT n. 95/2024 tem a vigência de 24 meses e vale para 17 municípios do Amazonas e do Pará onde há maior incidência de desmatamento no país.
O objetivo do acordo, conforme explicou a conselheira do CNJ, Daniela Madeira, é fornecer, ao Ministério do Meio Ambiente, informações registrais literais e espaciais dos registros dos imóveis situados em áreas rurais dos municípios selecionados. A cooperação possibilitará a criação de ações de prevenção e redução de desmatamentos.
Durante a primeira reunião sobre o acordo de cooperação, a conselheira destacou que o primeiro passo para iniciar o acordo é a verificação dos cartórios inseridos nos municípios prioritários, por meio da colaboração do ONR, que vai assegurar a digitação e a digitalização de todas as matrículas.
Ela lembrou de ações da Corregedoria Nacional de Justiça que foram fundamentais para a concretização de ações como o Programa Solo Seguro e a Semana de Regularização Fundiária. “Foi após entraves verificados em um procedimento administrativo relativo à matrícula de imóvel, em Altamira (PA), que percebemos a necessidade de ter um olhar mais atento para os nove estados que compõem a Amazônia Legal. Esse episódio foi o catalisador do Solo Seguro”, explicou.
Dentre os 17 municípios beneficiados pelo ACT, sete estão localizados no estado do Amazonas, são eles: Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã. A maior parte dos municípios está no Pará – Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará. As informações dos cartórios dessas cidades deverão alimentar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), regulamentado pela Corregedoria e que conecta todos os cartórios brasileiros.
Para a conselheira, a inserção das bases de dados de todos os cartórios no sistema, ligados aos municípios selecionados, deve conferir maior transparência aos processos.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende de Andrade, ressaltou a importância do ACT para viabilizar ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e de degradação florestal na Amazônia Legal a partir do trabalho que será desenvolvido nos cartórios de registro de imóveis selecionados.
A magistrada destacou que, após o trabalho de saneamento que será realizado com o apoio do ONR, o Ministério do Meio Ambiente poderá realizar o cruzamento dos registros eletrônicos dos imóveis com outras bases de dados fundiárias, como o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária, propondo ações para a qualificação das informações fundiárias.
Liz Rezende destacou, ainda, que os dados acessados pelo MMA servirão estritamente para as políticas ambientais. “A pasta do Meio Ambiente não tem autorização para repassar esses dados para outros órgãos ou utilizá-los para fins diversos do que constam no Acordo de Cooperação”, esclareceu.
Diagnóstico
O presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, indicou que a entidade irá, neste primeiro momento, realizar a digitação e digitalização dos documentos. As próximas etapas são a indexação dos indicadores, integração dos dados no ONR e o geoespaciamento. Após a geoespacialização será possível cruzar a titularidade do imóvel com mapas de áreas públicas, de desmatamento e de propriedade conforme a matrícula. “O principal reflexo desse trabalho é a identificação das áreas públicas efetivamente tituladas, com destinação ou terra devolutas. Além de conferir maior controle ao registrador, a segurança jurídica das informações de titularidade poderá atrair mais investimentos com consequente crescimento da economia local”, afirmou.
De acordo com o cronograma apresentado por Gossweiler, o trabalho será iniciado com a articulação institucional, que inclui mobilização de agentes e diagnóstico, saneamento cartorial, análise das informações registrais e sistematização dos resultados. As serventias deverão participar das reuniões e responder ao formulário disponibilizado pelo ONR. Com as respostas, o ONR vai mapear as necessidades de cada uma das serventias dos municípios prioritários como computador, impressora, monitor, internet via satélite, scanner e até mesmo profissionais para atuar nesses locais.
O representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marcelo Trevisan, alertou para problemas identificados nos cadastros de imóveis na Amazônia Legal. Ele citou o exemplo do município de Humaitá, no Amazonas, que tem discrepâncias em seus cadastros. “Se somarmos todos os imóveis que estão cadastrados no município Humaitá, a área do município é 1/3 maior do que ela efetivamente é. Claramente temos um problema de gestão cadastral”, ponderou.
Justiça Itinerante
A reunião, realizada no município de Humaitá, ocorreu paralelamente à 1.ª edição de 2024 da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ação acontece entre os dias 17 e 21 de junho nos municípios de Lábrea (AM) e Humaitá (AM). O evento reúne diversas instituições do serviço público e é a segunda iniciativa promovida pelo CNJ com o intuito de levar cidadania e atendimentos diversos a populações carentes da Amazônia Legal.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
