Os 31 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pela ONU em 2011 e adotados por todos os países membros, serão estudados por juízes e juízas em curso de iniciativa do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul (ROSA/ACNUDH) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O curso Formação para Juízes em Empresas e Direitos Humanos será realizado nos dias 8 e 9 de setembro de 2022, das 9h às 11h e das 14h às 16h.
A formação se baseia nos três pilares do normativo internacional. São eles: a obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos, a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos e a necessidade de que existam processos e medidas adequados e eficazes, em caso de abuso destes direitos pelas empresas. Atualmente, há, no mundo, 26 planos de ação sobre Empresas e Direitos Humanos adotados por diferentes países, além de uma série de legislações específicas voltadas a estabelecer a obrigação das empresas de respeitar os direitos humanos e prestar contas acerca dos riscos, impactos e danos decorrentes de suas operações e atividades.
A partir das experiências de outros países e de casos concretos, os participantes debaterão soluções e ferramentas para atuar nos processos em que se verifique abusos sistemáticos a direitos ou de efeitos continuados por empresas no âmbito de seus negócios. O conteúdo também inclui apresentação e discussões sobre a responsabilização de empresas por abusos a direitos em suas cadeias de fornecimento e no entorno de operações.
Agência CNJ de Notícias
