O acesso à Justiça é elementar ao exercício da cidadania e, nesse contexto, a formação continuada dos profissionais do Poder Judiciário é fundamental na promoção da garantia dos direitos sociais de toda a população. Isso inclui a compreensão sobre a importância de respeitar a personalidade individual. Para aprofundar os conhecimentos nos fundamentos e pressupostos que envolvem a temática da população LGBTQIAP+, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CeaJud/CNJ) oferta 100 vagas para inscrição no curso “O papel do Judiciário no enfrentamento a violações de direitos de grupos vulneráveis: pensando estratégias para o atendimento humanizado e respeitoso ao público LGBTQIAPN+”.
As inscrições para a capacitação virtual e gratuita foram abertas na segunda-feira (18/3) e prosseguem até 31 de março. As aulas estarão disponíveis a partir do dia 1º de abril. O público-alvo do curso oferecido na modalidade de Educação a Distância (EaD) são juízes e servidores do Poder Judiciário.
A oferta educacional reúne 60 horas-aula em três tópicos que destacam a garantia de direitos e o respeito à dignidade da pessoa humana. O conteúdo ainda reúne instrumentos elaborados pelo Sistema de Justiça, que visam facilitar o registro e o atendimento de casos de violência contra a comunidade LGBTQIAPN+.
Para contextualizar os participantes, a introdução do curso apresenta abordagem sócio-histórica do reconhecimento de grupos vulneráveis no Brasil. O movimento LGBTQIAPN+ e a importância do Poder Judiciário na garantia dos direitos sociais de públicos vulneráveis também são destacados, com viés no papel do atendimento humanizado e respeitoso à essa população.
O segundo tópico intitulado “Fundamentos e Pressupostos Centrais” reúne conceitos básicos indispensáveis ao trabalho junto a grupos vulneráveis. O material esclarece didaticamente o que é gênero, nome social, autoidentificação, transfobia e violência institucional. O conteúdo programático aborda o combate à violência transfóbica e o acesso à justiça, bem como o papel dos órgãos públicos no atendimento à população LGBTQIAPN+ nos crimes resultantes da LGBTfobia.
Por fim, o terceiro módulo agrupa informações sobre iniciativas do CNJ ligadas ao tema. Com o título de “Desenvolvimento orientativo”, traz algumas das Resoluções do Conselho que destacam direitos a superação de questões de vulnerabilidade. O tópico também aborda a criação do formulário Rogéria, que significa Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+. Trata-se de ferramenta desenvolvida pelo CNJ e que está em fase de análise para implementação.
O participante do curso ofertado pelo Ceajud estuda por conta própria, já que as capacitações são autoinstrutivas e de acordo com a disponibilidade de tempo que o aluno dispõe. Ao final da oferta educacional, é expedido o certificado de conclusão, desde que inscrito tenha acessado todas as aulas e feito com êxito 70% das questões avaliativas disponíveis em cada módulo.
Intolerância
A capacitação dos integrantes do Poder Judiciário “é indispensável para lidar adequadamente com o tema e promover um atendimento humanizado e respeitoso a esse público”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marcel Corrêa. Ele ressalta que “em nossa sociedade, ainda hoje a discriminação e a intolerância com base em orientação sexual e identidade de gênero violam de modo bem grave os direitos das pessoas LGBTQIAPN+”.
Diante desse cenário, o magistrado salienta que a atuação antidiscriminatória do Poder Judiciário e que promova efetivamente os direitos humanos deve levar em conta essas questões. Para isso, é essencial a capacitação do seu corpo funcional, defende o juiz auxiliar.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
