Um levantamento da movimentação processual relativa ao número de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes e desembargadores mostrou que, desde que foi criado, em 2005, o CNJ já aplicou 85 penalidades a magistrados brasileiros. O maior número de julgamento de PADs ocorreu em 2017: foram 16 ao todo. Desses, houve aplicação de penalidade em 11 casos. Foram nove casos de aposentadorias compulsórias, um caso de demissão e outro de censura. Os dados foram levantados pela Secretaria Processual do CNJ.
De 2006 a 2017, o órgão de fiscalização e planejamento do Judiciário determinou 54 aposentadorias compulsórias, 10 censuras, sete disponibilidades, quatro remoções compulsórias, cinco demissões de servidor e cinco advertências. Os processos administrativos destinam-se à apuração da responsabilidade de juízes e titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar no exercício da função. Denúncias de irregularidades praticadas por magistrados podem ser feitas por qualquer pessoa ou chegar ao CNJ por meio de processos que tramitam nas corregedorias dos Tribunais.
O Plenário determina a abertura dos PADs; após instaurados, julga-os, decidindo se cabe punição e, se couber, qual das penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) deve ser aplicada em cada caso.
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Aposentadorias compulsórias
Entre os PADs julgados este ano, destaca-se o que resultou na condenação de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à pena de aposentadoria compulsória, na última sessão plenária do órgão, dia 12 de dezembro, por negligência em golpe bilionário contra o Banco do Brasil.
Em novembro, foi a vez do Conselho determinar a aposentadoria compulsória do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), por ameaças físicas, condutas irregulares e manipulação de processo. Em junho, o CNJ também condenou à pena de aposentadoria compulsória a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do TRT14, por pagamentos irregulares de precatórios. O processo investigou a conduta da magistrada quando estava à frente da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho (RO).
Segundo o balanço das atividades do Conselho, desde 2006 foram distribuídos 124 PADs. Ao todo, foram julgados 99. Os dois tribunais com maior número de magistrados punidos são: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), com 12 e 11 casos, respectivamente.
Em 2017, o CNJ realizou 24 sessões presenciais e 11 sessões virtuais. Foram julgados 372 processos: 146 nas sessões presenciais e 226 nas virtuais. O balanço também revelou que, em 2017, foram distribuídos 9.942 processos e arquivados 10.313. Seguem em tramitação 3.921 processos.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
