O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é a primeira corte estadual do país a criar uma Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a UMF/TJSP. Por meio dessa iniciativa, o TJSP cumpre a Recomendação n. 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da observância, pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos e do uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Com a edição da Resolução CNJ n. 544/2024, foram ampliadas as funções da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituída desde janeiro de 2021 no âmbito do CNJ, que passou a ter atribuição para apoiar os tribunais de todo o país na criação de UMFs locais, com o objetivo de fortalecer o intercâmbio de informações e a adoção de medidas para a implementação das decisões interamericanas.
Na corte paulista, cinco magistrados assumirão as nove funções previstas na Portaria 10.380/2024, assinada na última terça-feira (20/2), pelo presidente do tribunal, Fernando Antonio Torres Garcia: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Karina Ferraro Amarante Innocencio, Camila de Jesus Mello Gonçalves, Marcos Alexandre Coelho Zilli e Leonardo Grecco.
Para o presidente do TJSP, a instalação da UMF em São Paulo fará que o Tribunal estreite o diálogo com cortes internacionais, na medida em que os tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal no Brasil. “Em razão disso, é importante que essas decisões que tenham relação com o TJSP sejam monitoradas e cumpridas”, afirmou.
Expectativas
A integrante da UMF/TJSP, juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, detalhou as expectativas de atuação da unidade. “No plano de trabalho consta também a divulgação das decisões, o oferecimento de consultoria técnica e apoio logístico para os magistrados que tenham necessidade de dar cumprimento às decisões da corte interamericana, a realização de mutirões ou ações de mediação, entre outras ações”, destacou.
A UMF/TJSP responderá ainda pela realização de cursos, pelo contato com a UMF/CNJ e pelo monitoramento das informações enviadas para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).
A juíza Karina Ferraro Amarante Innocencio, também integrante do grupo paulista, ressaltou que termos de cooperação ou acordo de cooperação técnica com as instituições poderão ser firmados para cumprimento das decisões interamericanas.
No CNJ, a UMF funciona há três anos, incialmente como experiência-piloto para toda a região das Américas. O objetivo da criação dessa unidade foi estabelecer marco para a consolidação de cultura jurídica de direitos humanos no Poder Judiciário Brasileiro, especialmente para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e para a efetivação de decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Em agosto de 2022, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) se tornou a primeira corte federal a ter uma unidade para monitorar o cumprimento das decisões do SIDH.
Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
