A edição da Lei n. 9.009/1995, que criou os Juizados Especiais nos âmbitos federal e estadual, completa 20 anos no próximo mês de setembro. Para celebrar a data, a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, vai promover uma série de mutirões de instrução e julgamento ao longo de todo o mês de aniversário. É o programa Redescobrindo os Juizados Especiais.
A iniciativa foi apresentada nesta segunda-feira (22/6) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, aos coordenadores estaduais e federais dos Juizados Especiais. Além de conclamar os magistrados a participarem dos mutirões durante o mês de setembro, a ministra ressaltou a importância de se revisitar a legislação com “óculos modernos”.
A ministra Nancy Andrighi trabalhou diretamente na elaboração da lei há duas décadas, ainda quando era magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ela defende a retomada dos valores fundamentais que inspiraram a criação da legislação: a simplicidade e a informalidade.
“Essa foi a primeira lei a democratizar o acesso ao Judiciário, que ficou mais próximo do cidadão, já que não há cobrança de custas judiciais, não há a necessidade de advogado na maioria dos casos, e os trâmites são mais rápidos e desburocratizados”, disse a corregedora nacional.
Juiz leigo – Magistrados que coordenam os Juizados Especiais nos estados e no nível federal, além do presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Dienfenthaler, participaram da reunião convocada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos eles responderam a um questionário de 22 perguntas que servirão de base para criação de um banco de dados sobre o funcionamento desse tipo de Justiça.
Por cerca de duas horas, a ministra Nancy Andrighi debateu com eles a atual situação e as perspectivas dos juizados especiais. Além dos mutirões, que deverão durar entre 10 e 15 dias em cada jurisdição, a corregedora defendeu a presença da figura do juiz leigo nos Juizados Especiais – inclusive se propondo a negociar diretamente com os presidentes das cortes a adoção deste profissional, que pode fazer as instruções dos processos, oitivas das partes e proposição do modelo de sentença.
“Temos a obrigação de propor aos tribunais a adoção do juiz leigo. Eles são imprescindíveis para aumentar a produtividade dos Juizados e fazer com que tenhamos maior celeridade na tramitação dos processos, já que vários casos podem ser conduzidos simultaneamente sob a coordenação do juiz togado”, explicou a ministra.
Nancy Andrighi também defendeu o uso da tecnologia nas audiências, inclusive nas deliberações das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, e ressaltou a necessidade desse tipo de Justiça manter a liturgia do Judiciário – em que pese a necessidade de prevalecer a informalidade e a simplicidade. Por outro lado, a corregedora foi enfática ao destacar a necessidade de distanciamento dos procedimentos da Justiça Comum. “A forma de trabalho é completamente diferenciada”, pontuou.
Os magistrados presentes também fizeram proposições para aperfeiçoar o funcionamento dos Juizados Especiais, relatando suas experiências exitosas e suas dificuldades. A ministra conclamou todos a trabalharem juntos para resgatar o espírito originário da legislação. “Queremos voltar a ser aquela instituição que mudou a cara do Judiciário há 20 anos. Queremos voltar a dar o exemplo”, asseverou.
Corregedoria Nacional de Justiça
