O corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, entregou, nesta sexta-feira (23/2), nove títulos de propriedades a moradores do Rio de Janeiro que residem na Vila Conchita e no loteamento Amendoeiras, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A entrega, simbólica, faz parte do projeto Solo Seguro – Favela, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contempla a regularização fundiária em comunidades cariocas. A entrega dos documentos foi realizada durante a abertura do Seminário Pacto pelo Rio. O evento, promovido no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios que impactam a população do estado, como a segurança pública, desigualdade e desenvolvimento socioeconômico.
“Promover a regulamentação fundiária mostra que o Estado está chegando com educação, com saúde, entregando um documento que essa pessoa vai poder passar como herança aos seus sucessores. É a entrega de um patrimônio que dá muitas garantias a essa família é um ato de cidadania que nós estamos conjugando esforços”, explicou o ministro. Segundo ele, o Poder Judiciário nesse processo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente, é o responsável por fazer a interlocução envolvendo o estado, municípios, cartórios e comunidades.
O ministro relembrou o início do projeto, no ano passado, que entregou 200 títulos a moradores da favela do Alemão. Agora, nesta segunda fase, mais de 80 títulos foram entregues em comunidades da Zona Oeste do Rio. Ainda esse semestre, o Solo Seguro Favela será expandido para moradores de São Paulo que convivem com a mesma situação e depois difundir o projeto em todo o Brasil.
Entre os moradores que foram contemplados hoje está o militar reformado Paulo Roberto de Lacerda, 74 anos, que há 25 aguardava por esse momento. “Eu só tenho a agradecer. Hoje, consegui realizar o meu sonho que já dura 25 anos, tempo que moro no loteamento. Esse dia chegou e eu tentei de todo jeito regularizar minha situação e não consegui. Hoje, graças a esse programa, consegui”, disse Paulo Roberto, emocionado.
Políticas públicas
“Eventos dessa natureza, com a presença de tantas autoridades, são uma caixa de ressonância para que possamos discutir e construir soluções efetivas para a segurança do Rio”, destacou o corregedor nacional de Justiça. Durante o evento, o corregedor falou ainda outras ações empreendidas pelo CNJ e pela Corregedoria Nacional. Segundo ele, o CNJ e a Corregedoria Nacional têm atuado em diversas ações para criação de políticas públicas que podem mudar vida das pessoas.
O ministro detalhou alguns desses projetos, como o Programa Permanente de Regularização Fundiária, que visa ao estabelecimento e à manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
“O Conselho Nacional de Justiça não é um órgão só de atividade disciplinar. No nosso país, ele tem uma característica diferente dos demais: permite que o Poder Judiciário elabore políticas públicas, participe de políticas públicas, e isso é uma inserção da Constituição Federal, no nosso caso”, frisou. O Solo Seguro Favelas é um dos exemplos dessa atuação, projeto que foi iniciado em agosto de 2023, com a realização da Semana Solo Seguro Amazônia Legal.
O corregedor nacional apresentou, ainda, o programa Registre-se!, ação coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, com tribunais e cartórios de todo o país, voltada para a emissão de documentos de identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade. “Nós temos o programa Registre-se, que é fornecer certidão de nascimento para as populações mais necessitadas, como população de rua e os mais carentes. A partir daí, essas pessoas conseguem sua cidadania. Este ano estamos ampliando o programa para atender a população carcerária e a população indígena”, anunciou.
Regularização fundiária
A programação do Seminário Pacto pelo Rio incluiu uma série de debates de temas que envolvem questões sociais e de segurança pública. O painel Questões Fundiárias e Ações Estruturantes contou com a participação dos conselheiros do CNJ Daniela Madeira e João Paulo Shoucair. A conselheira detalhou o impacto da regularização fundiária na cidade do Rio de Janeiro e as ações que vem sendo desenvolvidas no âmbito do programa Solo Seguro – Favela.
O conselheiro Shoucair reforçou a relevância do programa como um dos caminhos de reconhecimento de cidadania nas comunidades carentes. “O Estado reafirma sua presença e, em especial, como elo do pacto pelo Rio de Janeiro”, demonstra o compromisso do sistema justiça com a pacificação social”, finalizou.
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJRJ
