O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, enviou nesta segunda-feira (16/9) ofício aos corregedores de dos tribunais de Justiça brasileiros solicitando informações sobre ações penais e ações civis públicas em trâmite relacionadas às queimadas ou incêndios criminosos que afetam o país atualmente. O ministro estabeleceu o prazo de três dias para que seja realizado o levantamento.

No mesmo sentido, o corregedor solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao diretor-geral da Polícia Federal para que informem sobre inquéritos policiais que estão abertos relacionados a esse tipo de crime ambiental.

No documento enviado às autoridades, o ministro Campbell Marques solicitou, ainda, que sejam indicadas as unidades judiciárias de competência preventiva ou vinculada para processar e julgar tais demandas. O objetivo é acelerar os a análise dos processos sobre esse tema.

Diretrizes

Desde 2021, o Judiciário conta com diretrizes próprias para efetivar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atender ao dever, imposto ao Poder Público e à sociedade, de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente prevê, por exemplo, a atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente. Outra diretriz é utilização de recursos tecnológicos, de sensoriamento remoto e de imagens de satélite como meio de prova judicial.

Agência CNJ de Notícias