A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou uma oficina de capacitação em regularização fundiária (REURB) em Barreirinhas, na última segunda-feira, 30, para orientar autoridades locais para a concretização do Projeto “Registro para Todos”, em benefício de 600 famílias de baixa renda que ocupam imóveis em situação informal.
A “Oficina de REURB”, realizada no auditório do Fórum, se destinou a capacitar e orientar os servidores municipais e o registrador de imóveis da cidade, que vão participar da elaboração e execução do plano piloto do projeto de regularização fundiária no bairro “Cidade Nova”, na entrada da cidade.
Participaram da oficina o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do NRF/CGJ-MA; o procurador-geral do município, Gracivagner Pimentel; o secretário municipal de regularização fundiária, Mizael Ferreira; o assessor jurídico; Gilmar Dias; a subcontroladora municipal, Rafiza Branco; o tabelião do Cartório de Ofício Único, Renato Madeira Reis, e Daniel Souza, servidor da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização (Tribunal de Justiça do Maranhão), além de servidores municipais.
Projeto Registro para Todos
A realização da oficina resulta da parceria entre a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NRF), o Município de Barreirinhas e o cartório local, no âmbito do Projeto “Registro para Todos”, que já beneficiou milhares de famílias, hoje com a propriedade dos imóveis legitimada, por iniciativa do Poder Judiciário.
Durante a oficina foram explicadas todas as etapas e os atos necessários para a execução do processo de regularização fundiária: a escolha do núcleo urbano ocupado, o plano de trabalho, a instauração do processo administrativo; a elaboração do Projeto de REURB, a expedição da “Certidão de Regularização Fundiária” pelo município para registro do imóvel em cartório e o ato solene de entrega das certidões de registro do imóvel expedida em cartório.
Política Pública de Regularização Fundiária
Também foram informadas as modalidades de REURB e os critérios de escolha dos núcleos urbanos passíveis de regularização fundiária, que devem estar com ocupação consolidada há mais de cinco anos, ter alguns serviços públicos essenciais presentes, possuir apelo social ou histórico e ausência de disputa judicial.
A política pública de regularização fundiária promovida pela Corregedoria da Justiça estadual e parceiros tem como objetivos: identificar e assistir populações de núcleos urbanos; ampliar o acesso legal à terra a população de baixa renda, assegurando-lhe moradia decente e serviços públicos essenciais; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular solução amigável de conflitos possessórios; fazer valer a função social da propriedade; organizar grandes centros urbanos, irregular e clandestinamente ocupados e conceder direitos reais a ocupantes de núcleos urbanos.
Na terça-feira, 31, as autoridades visitaram o Cartório de Imóveis de Barreirinhas, onde conheceram os antigos livros de aforamentos municipais – em desuso – e a Certidão de Regularização Fundiária utilizada em projetos de REURB, conforme a Lei n. 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Fonte: TJMA
