O segundo dia do I Fórum Nacional de Corregedores (Fonacor) iniciou com uma agenda de painéis de discussões sobre questões voltadas à produtividade, sustentabilidade e fiscalização do Poder Judiciário. O evento é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça. Durante dois dias (26 e 27/6), corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais se reúnem em Brasília para discussão e apresentação de soluções aos desafios enfrentados pelos órgãos correcionais.

Metas do CNJ

As metas e os projetos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram abordados na palestra proferida pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, em painel presidido pelo conselheiro e corregedor nacional de Justiça substituto, Aloysio Corrêa da Veiga. Ele falou da importância da estipulação de parâmetros mínimos de produtividade como forma de cobrar do Judiciário a materialização do princípio da razoável duração do processo.

“As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional à sociedade, buscando proporcionar um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade”, disse Adamek.

Durante a apresentação, o secretário-geral relembrou cada uma das metas traçadas no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que deverão ser perseguidas ao longo de 2019, como a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral; o julgamento de 70% das ações penais vinculadas aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, à exploração sexual e ao trabalho escravo pela Justiça Federal; e a priorização, pela Justiça Estadual, do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Para a formulação das Metas Nacionais para o ano de 2020, Adamek destacou que foram lançados alguns temas para serem refletidos pelos órgãos, a fim de verificar como o Judiciário pode contribuir: soluções da Justiça para as grandes obras paralisadas no Brasil; atenção à Infância e Juventude; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/Agenda 2030) no Poder Judiciário).

Por último, o secretário-geral do CNJ falou sobre os projetos do Conselho: a plataforma PJe; o Laboratório de Inovação para o processo eletrônico; o Programa Justiça Presente; as políticas de cidadania e garantia de direitos, entre outros.

Processo eletrônico

Os benefícios da tramitação de processos na plataforma digital também foram destaque nas exposições da manhã. Aos corregedores, foram apresentadas experiências exitosas de migração de processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em vários tribunais do país.

Em painel presidido pelo vice-presidente e corregedor-geral do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Barroso Filho, os desembargadores Fernando Cerqueira Norberto e Sílvio Neves Baptista, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), apontaram soluções encontradas pelo subcomitê de migração do TJPE.

Batizado de “Método de produtividade inteligente e a necessidade de controle dos 100 dias”, o tribunal criou e implantou o Sistema de Informação da Corregedoria (Sicor), com o qual é possível acompanhar remotamente e em tempo real todo o acervo de cada unidade jurisdicional, identificando o processo desde o seu nascedouro, desenvolvimento, paralisação momentânea e atos praticados no sentido de promover o julgamento.

“A autogestão permite à unidade jurisdicional criar grupos específicos de processos, destacando aqueles que essa unidade pretendia atuar em determinado período, seja por estarem na criticidade ou próximo de alcançar os 100 dias, seja no intuito de julgar e atender às Metas 1, 2 e 4”, afirmou o desembargador Fernando Noberto.

Inteligência artificial

O desembargador Sílvio Baptista destacou em sua fala que o Judiciário já dispõe de tecnologia para que juízes e assessores não precisem mais digitar decisões repetitivas nem fazer grandes esforços para buscar a jurisprudência mais recente sobre o caso a ser analisado. Segundo ele, existem robôs que aprenderam a ler petições e redigir atos ordinários e até mesmo decisões, como o robô batizado de Elis, exemplo dado por ele.

“Pensando no usuário final do nosso serviço, concluímos facilmente que não temos o direito de resistir às novas tecnologias que melhoram a nossa eficiência. Nenhum sistema de inteligência artificial ou de automação até então inventado tem o sentimento de busca pela justiça”, afirmou Baptista.

A digitalização dos processos como instrumento de sustentabilidade também foi lembrada pela gestora ambiental do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketlin Feitosa. De acordo com ela, a sustentabilidade é um conceito transversal, sendo importante implementar políticas socioambientais e de sustentabilidade no Judiciário brasileiro, uma vez que, mais do que poupar recursos, essas políticas também englobam gestão de riscos e resíduos, licitações e contratações adequadas e ações de conscientização.

Em nível das corregedorias, Ketlin Feitosa citou, como exemplo, a justiça do trabalho, que já tem como item em suas correições o cumprimento de ato que trata de política nacional de responsabilidade socioambiental (Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 24/2014).

FOTO: Gustavo Lima/STJ

Atividade notarial e registral

No último painel da manhã, presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes, o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, coordenador do Fórum Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça e corregedor-geral de Justiça de Alagoas, junto com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Alexandre Chini, falaram sobre regulamentos, exigências e fiscalização da atividade notarial e registral.

Chini destacou a importância da atividade notarial para o desenvolvimento do país. “Ao contrário do que se diz, de que a atividade representa um atraso, a atividade notarial representa modernidade e a Corregedoria Nacional de Justiça tem buscado normatizar o extrajudicial para uniformizar os serviços prestados no país”, afirmou o magistrado.

Ele ressaltou também que os cartórios, hoje, são os maiores arrecadadores de tributos do país. Em nove anos, foram recolhidos R$ 380 bilhões aos cofres públicos, uma média de R$ 45 bilhões ao ano. “Essa atividade, que traz receita, que ajuda a manter o Poder Judiciário, precisa ser fiscalizada, de modo eficiente, para que possa ser modernizado cada vez mais”, disse Chini.

O desembargador Tourinho apresentou aos participantes o Provimento n.3 de 2019, da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas que estabelece uma parametrização para o exercício da atribuição de juiz corregedor permanente sobre as serventias extrajudiciais, que tem possibilitado o aperfeiçoamento das práticas cartorárias e correcionais.

“Em Alagoas, cabia ao diretor do Foro o serviço de fiscalização e não funcionava. Com a edição do Provimento n. 3, houve a estipulação de prioridades, programação de ciclos correicionais e orientações de como fazer. Tudo isso acompanhado pela corregedoria estadual”, afirmou o magistrado.

Corregedoria Nacional de Justiça