“A efetividade das políticas de asseguramento do pleno respeito aos direitos fundamentais não pode ignorar a Justiça itinerante, que pode ter muitas formas de atuação, já que as normas constitucionais são de caráter aberto, e assim cada tribunal pode adequá-la às suas particulares necessidades”.
A declaração, feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a abertura do 45º Fórum Nacional de Juizados Especiais Cíveis (Fonaje), nesta quinta-feira (13/6), anunciou também a mais recente recomendação publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação, em todos os tribunais do país (estaduais, federais e trabalhistas) de programas voltados à instalação e a implementação da Justiça Itinerante.
Ao citar modelos de itinerância de sucesso do Amapá, Rondônia, Roraima, Amazonas e Rio de Janeiro, o corregedor nacional exaltou a importância de que essas boas práticas sejam replicadas em todo o país.
Segundo ele, “as Justiças itinerantes têm se mostrado como os braços mais longos do Poder Judiciário, revelando uma nova face do Sistema de Juizados Especiais, usando barcos, ônibus adaptados ou equipamentos locais, como escolas, quadras esportivas ou mesmo malocas indígenas”.
Recomendação
A recomendação da corregedoria determina que os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal instalem e implementem concretamente a Justiça Itinerante, adequando-a às suas peculiaridades geográficas, populacionais e sociais, no prazo máximo de seis meses.
Estabelece ainda que as cortes incluam em seus orçamentos anuais rubricas próprias que garantam disponibilidade financeira para os custos de manutenção dos recursos humanos, materiais e logísticos das diversas Justiças itinerantes e que promovam ações integradas e de cooperação entre tribunais, estabelecendo convênios e parcerias que ajudem a viabilizar o cumprimento integral da recomendação.
Eficiência
Ao exaltar a importância do evento, que, segundo o corregedor, tem influenciado, com seus enunciados “o surgimento de uma jurisprudência razoavelmente estável, íntegra e coerente no sistema dos juizados especiais”, Humberto Martins lembrou que na maioria dos estados o número de processos distribuídos aos juizados especiais já ultrapassa em muito os distribuídos na justiça comum e que, justamente por isso, é preciso buscar um modelo de gestão que viabilize melhorias contínuas na prestação do serviço jurisdicional.
“É hora de avançar ainda mais, sempre com o olhar voltado para os mais humildes, os necessitados, os hipossuficientes. Desse modo, a justiça itinerante, bem como o uso da inteligência artificial, se revela como instrumentos fundamentais para a implementação dos objetivos da Corregedoria Nacional de Justiça, na medida em que potencializam o acesso à Justiça e o exercício da cidadania”, disse o corregedor nacional.
Corregedoria Nacional de Justiça
