A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, na terça-feira (4/8), reunião por videoconferência com o objetivo de tratar sobre as atividades jurisdicionais no sistema socioeducativo durante a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A conferência virtual foi conduzida pela desembargadora titular da CIJ e também do Comitê de Acompanhamento das Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública – Covid-19, Regina Ferrari, bem como pela vice-coordenadora da CIJ, a juíza de Direito Andréa Brito (auxiliar da presidência do TJAC).
Participaram da atividade remota os juízes de Direito Fábio Farias (Sena Madureira), Gustavo Sirena (Brasiléia), Marcos Rafael (Feijó), Marlon Machado (Cruzeiro do Sul), Rogéria Epaminondas (Rio Branco), entre outros magistrados que atuam junto aos Juízos da Infância e da Juventude das Comarcas acreanas. Também colaboraram à distância a representante e gerente de ações do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) Manuella Andresen, bem como a consultora e representante do Programa Justiça Presente Pâmela Vilella, que, na ocasião, apresentou as ações previstas no Eixo 2 do Planejamento do CNJ com base no Pacto das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (PNUD).
“É mais uma vez um prazer receber os senhores, as senhoras para que nós possamos conhecer, discutir, avaliar o que tem sido feito pelos nossos juízes, pelo ISE, no sentido de proteger os direitos das crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação aqui no nosso estado”, disse a desembargadora titular da CIJ ao saudar os participantes da videoconferência.
Manuella Andresen, representante do ISE/AC, apresentou as medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus nas unidades socioeducativas do Acre, como observação dos cuidados em higiene, limpeza regular do local com solução de hipoclorito (desinfetante), disponibilização de máscaras e álcool em gel, tanto para os adolescentes em situação de conflito com a lei quanto para os servidores da autarquia, além das atividades realizadas pelos internados para preencher o tempo livre durante a pandemia, evitando o ócio na unidade.
Os juízes da Infância e da Juventude, por sua vez, compartilharam práticas adotadas em suas respectivas comarcas, tais como a realização de visitas de audiências por videoconferência, procedimentos de inspeção durante a pandemia, bem como apontaram, em geral, a necessidade de maior articulação com a Rede de Proteção para fortalecimento das medidas em meio aberto, diversas da internação socioeducativa.
Outra preocupação comum dos magistrados é a necessidade de retomada das ações educativas nas unidades, ainda que por videoaulas, nas unidades socioeducativas, o que foi sugerido com especial ênfase pelo juiz Marcos Rafael (Comarca de Feijó), que constatou em procedimento de inspeção o impacto negativo da paralisação das atividades educativas no bem estar e na própria disposição dos adolescentes. “Nós estamos estudando a possibilidade, a logística, para que eles, ao menos, possam acompanhar videoaulas disponibilizadas por um canal de TV aberta.”
Foi ainda objeto de consenso entre os magistrados a necessidade de meios e unidades específicas para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida no Acre, regimes necessários para evitar o retorno da superlotação nas unidades destinadas à internação definitiva de adolescentes em situação de conflito com a lei. “Se eu tiver um centro de semiliberdade, eu consigo resolver o problema da superpopulação de uma vez, acredito que os colegas também”, mencionou o juiz Marlon Machado.
Boas práticas
Na reunião, foi destacado o protocolo de procedimentos adotados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Brasiléia (AC) para inspeção do Centro Socioeducativo Alto Acre. Durante a visita, que ocorreu de modo presencial, foram observados todos os critérios estabelecidos pelas autoridades em Saúde e pela OMS, como a utilização de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e kit individual de higienização, tendo sido possível – respeitadas as regras sanitárias – o diálogo não só com representantes da unidade, mas também com alguns dos próprios jovens infratores. A inspeção tão somente detetou uma inadequação – a utilização de termômetro de contato, o qual já foi substituído por outro instrumento, capaz de aferir a temperatura corporal à distância, segundo informou a própria autarquia.
O procedimento foi considerado exemplar, pois cumpriu com sua finalidade de verificar as condições nas quais os adolescentes em situação de conflito com a lei efetivamente se encontram, ao passo que praticamente zerou as possibilidade de contágio durante o procedimento. Também foi elogiada a manutenção do diálogo com a administração do CSE Alto Acre e o fato de que os internos e seus reclamos foram efetivamente ouvidos. “Foram utilizados todos EPIs e seguidas criteriosamente todas as regras impostas pelas autoridades sanitárias, como o distanciamento mínimo entre os presentes e a disponibilização de kits higiene”, comentou o juiz Gustavo Sirena.
Empenho
A juíza Rogéria Epaminondas (1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco) voltou a ressaltar o empenho do ISE/AC no cumprimento das medidas sanitárias e com o bem estar dos internos. Mais uma vez a magistrada comentou a peculiaridade do momento, em relação à pandemia de coronavírus e a diminuição recorde no número de internos provisórios com a aplicação de medidas diversas da internação – de aproximadamente 30%, com variações entre os CSEs.
“Os Centros Socioeducativos do Acre estão funcionando dentro de suas capacidades máximas. Esse é um momento que nós precisamos aproveitar. Eu também acredito que o Cisco Webex e as audiências por videoconferência devem permanecer após a pandemia, na medida em que têm permitido que os adolescentes sejam ouvidos dentro do ISE, não havendo perigo de ameaça de execução, por parte de facções, nem de tentativas de resgate.”
A vice-coordenadora da CIF, a juíza de Direito Andréa Brito, compartilhou informações do 2º Webinário regional realizado pelo Departamento Nacional de Monitoramento do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os Grupos de Monitoramento do Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs) da região Norte. A magistrada, que também é auxiliar da presidência do TJAC, apresentou dados que apontam o TJAC como uma das Cortes de Justiça que mais têm se destacado na defesa dos direitos da infância e da juventude durante a pandemia, bem como dos presos sob tutela do Estado no sistema prisional, esse último por meio das ações do GMF.
A representante do CNJ Pâmela Vilella apresentou as propostas de ações para o aprimoramento dos sistemas de informação e qualificação dos dados sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para aplicação das medidas de privação de liberdade de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase; o fortalecimento das medidas em meio aberto; bem como para a garantia de direitos dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Por fim, a coordenadora da Infância e da Juventude, desembargadora Regina Ferrari, realizou um agradecimento especial aos novos magistrados do TJAC, “que têm a juventude a seu favor, por estarem na linha de frente, no front, em prol dessa luta”. “Como dizia Gandhi: se você quer começar uma mudança, comece por si mesmo. Nós queremos mudanças. Essas crianças e adolescentes dependem de nós.”
Fonte: TJAC
