Contrato n. 17/2013 – Realização de pesquisa intitulada “A força normativa do direito judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no direito brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário”, com o objetivo

Contrato n. 17/2013 firmado entre o CNJ e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa. CNPJ 18.720.938/0001-41. Processo n. 350735.

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Objeto: realização de pesquisa intitulada “A força normativa do direito judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no direito brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário”, com o objetivo de investigar assuntos de interesse do CNJ. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 193.290,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 11/7/2013.Vigência: doze meses, contados a partir de sua assinatura, tendo eficácia após a publicação no DOU. Signatários: pelo CNJ, Sérgio José Américo Pedreira – Diretor-Geral; pela Contratada, Marco Aurélio Crocco Afonso – Presidente.