Contrato n. 15/2016, firmado entre o CNJ e a empresa UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. CNPJ 10.847.721/0001-95. Processo SEI n. 02032/2015
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Objeto: realização de pesquisa intitulada “Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário”. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: art. 24, inciso XII, da Lei 8.666/93. Valor: R$195.000,00. Programa de Trabalho: 2B65. Natureza de Despesa: 339039. Data da Assinatura: 19/10/2016. Vigência: 12 meses, a contar da data de sua assinatura, tendo eficácia após a publicação de seu extrato no D.O.U Signatários: pelo CNJ, Amarildo Vieira de Oliveira – Diretor-Geral; pela Contratada, Luciano José Pinheiro Barros – Reitor em exercício.