Os 27 consultores em audiências de custódia do programa Justiça Presente se reúnem em Brasília nesta semana para discutirem estratégias de fortalecimento e qualificação do procedimento. Os consultores serão alocados em todas as unidades da Federação para dar apoio técnico aos profissionais que atuam na realização do ato para o cumprimento da Resolução n. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de facilitar o acesso dos custodiados às redes de proteção social e de auxiliar no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica.
A programação da semana em Brasília inclui mesas de trabalho e painéis sobre aspectos jurídicos da audiência de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, proteção social, raça, prevenção e combate à tortura e parametrização para medidas cautelares. Também faz parte da programação o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, que será realizado no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (13/6).
Durante o evento de abertura, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destacou que as audiências de custódia são uma realidade, mas que agora precisam se consolidar para uma melhor realização do direito do ponto de vista material. “Precisamos trabalhar as audiências de custódia dentro de parâmetros de legalidade, em coerência com as normas internacionais e nacionais, permitindo um salto de qualidade e resultados que sejam mais significativos quanto a uma melhor qualificação e sentido para a prisão, e a assistência devida para aqueles que continuam em liberdade”, disse.
O Justiça Presente quer fortalecer o modelo de audiências de custódia difundido pelo CNJ e sensibilizar atores do Sistema de Justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além de reduzir a superlotação, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas com presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.
Parcerias
O fortalecimento das audiências de custódia por meio do Justiça Presente resulta da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que atuará diretamente na implementação das atividades. O coordenador do UNODC, Nívio Nascimento, falou sobre os pilares estratégicos de atuação e sobre a inserção das atividades no contexto do programa. “O Justiça Presente é uma grande oportunidade para quem trabalha com reforma penal, com tanta capacidade técnica e de recursos humanos”, afirmou.
Gerente do Justiça Presente no Pnud, Gehysa Garcia elogiou a metodologia de trabalho aplicada, que permitirá a construção de consensos entre os diversos atores envolvidos. Lembrou, ainda, que o Justiça Presente contribuirá para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, especialmente o que prevê o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Histórico
Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução CNJ n. 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.
De acordo com o secretário executivo do DMF, Victor Pimenta, a Resolução CNJ n. 213/2015 estabeleceu um horizonte de possibilidade de mudança, e três anos após sua aprovação, é possível discutir como tornar sua aplicação mais efetiva. “A resolução oferece perspectiva de atuação e legitima o projeto Justiça Presente”, explicou. Até maio de 2019, o CNJ registrou a realização de mais de 500 mil audiências de custódia em todo o país.
Justiça Presente
Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud com recursos repassados pelo MMJSP. Em 2019, o UNODC também se tornou parceiro para a implementação de iniciativas relativas às audiências de custódia.
Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
