A consulta pública sobre parâmetros de quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos, degradação e incêndios em processos judiciais continua aberta até o dia 19 de dezembro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe as manifestações de órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade civil sobre os reflexos dessas ações na biodiversidade e na disponibilidade de água, além dos impactos sobre os povos e as comunidades atingidas.
A iniciativa é coordenada pela Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, presidida pela conselheira do CNJ Daniela Madeira. A necessidade de estabelecimento desses parâmetros de quantificação é prevista na Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
Em novembro de 2022, o CNJ realizou a primeira consulta pública para a elaboração desses parâmetros e as contribuições serviram de base para a primeira edição do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais. Nele, foram consolidadas considerações técnicas e operacionais para o uso de provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite na instrução de processos ambientais. Em 2024, o protocolo foi ampliado para conter diretrizes para ações judiciais sobre danos à flora provocados por desmatamento e incêndio florestal.
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Envio das contribuições
As contribuições para a consulta pública podem relacionar-se a metodologias, indicadores, boas práticas e outros estudos que auxiliem no estabelecimento de parâmetros adequados para a quantificação de danos ambientais de desmatamentos e outras atividades poluidoras. O envio deve ser feito por meio de formulário disponível no portal do CNJ. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail agenda2030@cnj.jus.br.
Agência CNJ de Notícias
