A consulta pública para coletar críticas e sugestões sobre regulamentação que adequa os serviços notariais e de registro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue recebendo contribuições até segunda-feira (28/2). As pessoas interessadas podem apresentar propostas, críticas e sugestões por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto em debate foi elaborado por grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 60/2020. Publicada em 2018, a LGPD já produz efeitos em toda sociedade e, por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça se dedica a regulamentar, fixar princípios e diretrizes para o exercício das atividades notariais e registrais.
As propostas encaminhadas devem estar acompanhadas do endereço físico e eletrônico, telefone e o nome da instituição ou da pessoa proponente, sem abreviaturas. É necessário apresentar dados e documentos que identifiquem a pessoa proponente, bem como descrição de sua atuação na temática, além de cópia de versão atualizada do ato constitutivo da entidade, se for o caso.
As pessoas jurídicas que enviarem propostas devem apresentar, junto ao formulário, a comprovação da sua representação legal. No caso das entidades de abrangência nacional, somente serão admitidas propostas encaminhadas pela representação máxima da respectiva entidade com comprovada atuação em todos os estados.
As contribuições recebidas serão analisadas e consolidadas pelo grupo de trabalho, podendo ou não ser incorporadas à minuta do Ato Normativo. Posteriormente, o texto será submetido à corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para aprovação, com ou sem alteração, ou rejeição da minuta.
Agência CNJ de Notícias
