Consulta pública do plano Pena Justa fica aberta até 5 de maio

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Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública aberta até o dia 5 de maio. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a consulta é parte das etapas de construção do plano Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras.

A consulta será realizada por meio de formulário on-line disponível aqui

Na primeira etapa, participantes acessam um sumário executivo com panorama atual da construção do Pena Justa e fazem sua identificação. Em seguida, conhecem cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano, que são: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Cada problema é apresentado por meio de um parágrafo explicativo, e a pessoa respondente deve indicar, entre as ações apresentadas, quais são compreendidas como primeira, segunda e terceira opções em ordem de prioridade como solução para aquele problema. Também haverá campo aberto em que o participante ou a participante possa indicar outras ações relevantes para abordar aquele problema.

Sobre o plano Pena Justa

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.

Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.

O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.

Audiência pública

Nesta semana, foi realizada audiência pública sobre o plano Pena Justa com a participação de 53 pessoas e entidades com atuação no campo penal. Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência. A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTIQAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

É possível assistir aos debates dos dois dias de audiência pública, que já reuniram mais de 5 mil visualizações, acessando o canal do CNJ no YouTube: