A inspeção ao sistema penitenciário do Amazonas seguiu nessa terça-feira (3/5) com reuniões entre a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrantes do Conselho Penitenciário do Amazonas (Copen/AM) e a direção da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). Nos dois encontros, os dois órgãos que lidam diretamente com população carcerária amazonense expuseram demandas e problemas enfrentados para garantir os direitos de presos e presas e para realizar a administração dos estabelecimentos prisionais.
No Amazonas, juntamente com a inspeção ordinária para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e cartórios do estado, o grupo formado pelo CNJ realiza uma correição para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas e também um mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Amazonas.
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Com atribuições para atuar como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, os membros do Copen/AM expuseram problemas enfrentados tanto em questões burocráticas, como dificuldade de emissão de documentos, cumprimento de alvarás, quanto questões estruturais, como a manutenção de apenados em locais insalubres, com água e energia racionadas.
O presidente do Copen/AM, desembargador aposentado Sabino da Silva Marques, reforçou haver escassez de recursos e observou que o problema interfere no resultado do trabalho. “Deparo-me com situações que causam constrangimento e angústia. A escassez de recursos é uma realidade, mas não podemos deixar escapar o elemento que temos, que é a disposição para realizar o trabalho.”
Membro da Defensoria Pública Estadual e do Copen/AM, Diego Luiz de Castro Silva também apontou a dificuldade de emissão periódica de certidão de trabalho para os apenados, um direito assegurado aos presos no Brasil. “O trabalho, a execução de atividades, muda a pessoa.” Advogado e integrante do Copen/AM, Hélder Sabeli Matos solicitou apoio do CNJ para a capacitação de profissionais da Defensoria e da advocacia para utilização dos sistemas.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, explicou que o esforço é para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional do Amazonas e corrigir as irregularidades apontadas pelos coletivos organizados de defesa de direitos humanos.
Ele também falou sobre a informatização do sistema de execução penal e destacou que o CNJ pode disponibilizar cursos de capacitação para os usuários. “O SEEU [Sistema Eletrônico de Execução Unificado] foi desenvolvido para facilitar a gestão e garantir agilidade e efetividade na prestação jurisdicional na execução penal.”
Segurança e disciplina
Na reunião com a direção da SEAP, o titular do órgão, coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, traçou um panorama do sistema penitenciário no Amazonas. Ele destacou as medidas implementadas para retomar o controle das unidades prisionais após as rebeliões e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.
O coordenador do DMF reconheceu a importância das medidas que estão modificando o sistema amazonense. Mesmo diante dos avanços, ele ponderou que os resultados precisam ser consolidados e que as denúncias feitas pelos coletivos da sociedade civil, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública devem ser apuradas.
Além da dificuldade na emissão de certidões de trabalho e bom comportamento para remissão de pena, há relatos também de restrições ao acesso de advogados aos presídios, dificultando o direito de defesa, e revista excessiva e vexatória para visitantes. “A presença do Estado é fundamental para garantia da disciplina. O problema é quando ocorrem abusos e excesso, promovidos a título de garantia da disciplina e de respeito à segurança e que promovem uma situação que supera o limite do tolerável”, afirmou Lanfredi.
Ao avaliar as atividades, que seguem até sexta-feira (6/5), o corregedor nacional de Justiça substituto e conselheiro do CNJ, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, enfatizou o papel da missão na busca do diálogo interinstitucional e de criar laços para superar problemas. Supervisor do DMF/CNJ, o conselheiro Mauro Martins acrescentou que o objetivo não é apontar culpados, mas sim definir medidas que proporcionem a evolução do sistema. “Trabalhamos pela melhoria no sistema prisional e na tramitação dos processos, conferindo mais agilidade no processamento, na expedição de alvará de soltura e na concessão dos benefícios.” Tais metas, segundo ele, serão alcançadas por meio do diálogo com as instituições e do protagonismo das autoridades locais, em todos os níveis de poder.
As atividades, que culminarão em um plano para solucionar problemas no sistema prisional local, mobilizam a Corregedoria Nacional de Justiça e o DMF/CNJ. A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.
Em um sentido mais amplo, a ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade, partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais. Durante as atividades realizadas nos estados, o programa oferece apoio técnico para avaliação de contextos locais e para ponderação de eventuais soluções que se fizerem necessárias. Além do Amazonas, esse tipo de inspeção já foi realizado no Ceará, no final do ano passado.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
