O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Administrativo 0004952-03.2010.2.00.0000, impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Aspjuce) contra o Tribunal de Justiça do estado (TJCE). A entidade acusou o TJCE de encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa, sobre o plano de carreira dos servidores, antes de submeter o texto à discussão entre os desembargadores. Esse procedimento teria viciado o processo de elaboração do projeto. Além disso, a entidade acusou o presidente do Tribunal de alterar as atas das sessões.

“Não há elementos a comprovar que o presidente do Tribunal tenha agido de forma fraudulenta, pois as alterações realizadas nas atas somente especificaram o ocorrido nas sessões”, afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo. O CNJ negou também o pedido de encaminhamento da recomendação de veto ao governador do estado, porque as recomendações do colegiado têm caráter normativo.

GE/MM

Agência CNJ de Notícias