O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que abra edital para promover juízes substitutos às varas que se encontram atualmente vagas. A decisão foi tomada na terça-feira (14/10), durante a 197ª sessão ordinária do Conselho, por unanimidade, no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo movido pela Associação dos Magistrados da Bahia.

A associação questionou o fato de o TJBA não oferecer as 108 unidades judiciais que se encontram vagas, por meio de promoção por antiguidade e merecimento, aos juízes interessados. Segundo a relatora do processo, conselheira Luiza Cristina Frischeisen, há 95 juízes substitutos que poderiam ser titularizados nessas varas, uma vez que não há juízes titulares pleiteando as mesmas vagas.

Além disso, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o Regimento Interno do próprio TJBA e numerosos precedentes do CNJ, de acordo com o relatório da conselheira, preveem que, quando houver unidades judiciais não ocupadas, o tribunal será obrigado a preenchê-las, imediatamente, por meio de remoção ou promoção de magistrados. Em caso contrário, a Corte poderá ser julgada por omissão.

“Impõe-se reconhecer, portanto, na linha de decisões proferidas neste CNJ, que os juízes substitutos têm direito a titularização quando nenhum Juiz de Direito manifestar interesse em ser removido à unidade judiciária de primeira entrância que se encontrar vaga”, afirmou a relatora.

Com a decisão, o TJBA terá 15 dias para abrir o edital de promoção e 40 dias para encerrá-lo. Os prazos começam a contar assim que o TJBA for intimado eletronicamente.

Item 124 – Procedimento de Controle Administrativo 0002648-89.2014.2.00.0000

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias