O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (29/08) pedido da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) para regulamentar a nomeação do Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho.

O requerente havia solicitado que a nomeação fosse feita pelo presidente do TRT da 11ª Região, precedida necessariamente da indicação pelo Juiz Titular da Vara, em ato administrativo complexo.

O plenário do Conselho definiu que a indicação para o cargo deve ser feita pelo juiz e a nomeação, pelo presidente. Caso a indicação não seja aceita pelo presidente, o juiz pode indicar outra pessoa para a função, sendo o escolhido preferencialmente servidor efetivo do Judiciário.