Ao analisar a questão do subteto dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado do Acre (TJ-AC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aplicação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para decidir sobre o caso.
Ao analisar a questão do subteto dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado do Acre (TJ-AC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aplicação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para decidir sobre o caso.
O plenário acompanhou o voto do relator, conselheiro Paulo Schmidt, vencidos parcialmente os conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho. Schmidt relatou ter solicitado informações documentais sobre a situação dos vencimentos naquele tribunal ao presidente do TJ-AC. Segundo o relator, as informações enviadas ao CNJ não foram suficientes, o que prejudicou sua análise, principalmente com relação a cinco desembargadores que perceberiam além do teto – 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alegando que sem os documentos comprobatórios do judiciário acreano não seria possível verificar a real situação no estado, Paulo Schmidt propôs abertura do processo.
O Plenário decidiu,ainda, determinar liminarmente o corte imediato dos excedentes nos subsídios dos desembargadores, até o limite imposto pela lei.
