Prevista no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a implantação de uma plataforma nacional de editais começou a ser discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na tarde desta terça-feira (5/12), representantes do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) discutiram com os conselheiros Henrique Ávila e Fernando Mattos detalhes do sistema que reunirá informações de todos os tribunais.

Determinada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução do projeto é coordenada pelos dois conselheiros. “É muito importante termos uma plataforma de editais porque isso universaliza a informação e dá transparência aos atos do Poder Judiciário”, afirmou Fernando Mattos.

Durante a reunião, que contou com a participação do secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, os técnicos apresentaram as primeiras ideias sobre a plataforma. Foi determinado que os representantes do DTI encaminharão aos coordenadores modelos de formulários e, sem seguida, será definido um protótipo da plataforma.

Tão logo seja iniciado o desenvolvimento do sistema, o Conselho deve promover workshops para dar ciência aos tribunais. Também está prevista a elaboração e distribuição de uma cartilha de uso.

O que diz a lei

O Art. 257 do novo CPC prevê “( …)a publicação do edital na rede mundial de computadores, no site do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (…)”. Citações, editais de herança e sentenças de interdição são alguns exemplos de publicações que deverão constar da plataforma.

Agência