O Conselho Nacional de Justiça acaba de decidir sobre encaminhamento de denúncias apresentadas pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil. As denúncias se referem a questões disciplinares e administrativas envolvendo o Tribunal de Justiça da Bahia. Os conselheiros resolveram, por unanimidade, abrir procedimento de controle administrativo para apurar suposta fraude em concurso para juiz realizado no Estado em 2002. Decidiram, ainda, instaurar processo administrativo disciplinar contra uma desembargadora do TJ-BA que teria recebido um presente – depois devolvido – que tinha a intenção de sensibilizá-la a votar em determinado candidato à Presidência do Tribunal.

Os conselheiros decidiram, ainda, que todas as demais denúncias apresentadas pela OAB e por outras entidades, relacionadas a supostas irregularidades na Justiça baiana serão encaminhadas pela Corregedoria Nacional de Justiça à relatora dos processos, conselheira Ruth Carvalho, para imediata abertura de sindicância. O corregedor nacional de justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, delegou à conselheira poderes correcionais para cuidar dos casos.

A presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, nomeou ainda uma comissão – presidida pelo conselheiro Alexandre de Moraes e composta também pelos conselheiros Cláudio Godoy e Ruth Carvalho – para discutir com os poderes da Bahia a aprovação de uma Lei de Organização Judiciária para o Estado.

O TJ-BA concluiu recentemente um anteprojeto sobre o assunto, que é alvo de nova reclamação da OAB. O presidente nacional da entidade, Roberto Busato, leu na sessão do CNJ carta do presidente da seccional baiana da Ordem, Dinailton Oliveira. No documento, Oliveira alega que os advogados não foram ouvidos com vistas à elaboração do anteprojeto.