No programa Fórum da TV Justiça desta semana, o debate é  a legislação e outros instrumentos de combate à improbidade administrativa. Para falar sobre o assunto o programa convidou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Felipe Locke Cavalcanti e o advogado Sebastião José Lessa. O conselheiro fala do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, banco de dados montado pelo Conselho Nacional de Justiça. Locke explica que  o objetivo do cadastro é dar mais eficácia à decisão judicial, já que todo o território  nacional vai conhecer essa sentença. Assim, “o administrador vai ter as informações necessárias para que não contrate empresas já condenadas por irregularidades”, diz ele.O  programa vai ao ar nesta sexta-feira às 20h30min na  TV Justiça e nos horários alternativos : sábado, às  18h30  e  segunda-feira, às 21h.

O advogado e policial federal aposentado, Sebastião José Lessa, destaca “a importância da indisponibilidade de bens dos acusados de improbidade, o que permite o ressarcimento aos cofres públicos”. Antes, a legislação previa apenas sanções aos condenados por esse tipo de crime. Lessa afirma que hoje em dia “há instrumentos jurídicos que viabilizam efetivamente a punição do agente público que obtiver vantagem indevida no exercício do cargo.”

Felipe Locke explica que o cadastro reúne mais de mil agentes públicos, empresas e pessoas físicas  condenadas por improbidade administrativa e destaca  o volume de recursos que serão devolvidos ao erário:  “São  mais de duzentos milhões de reais em fase de execução”. O banco de dados do CNJ pode ser acessado on line pela Controladoria Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Para participar do programa Fórum, encaminhe um e-mail para fórum@stf.jus.br .
 
Fonte:TV Justiça