Para discutir e conhecer o modelo de competência híbrida (cível-criminal) das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Judiciário mato-grossense, o conselheiro Marcio Luiz Freitas esteve no Fórum de Cuiabá, na tarde de segunda-feira (17/4). De forma pioneira, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) é tido como referência nacional na aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), já que um mês após a promulgação da lei, em 2006, foram instaladas duas varas híbridas Especializadas de Violência Doméstica em Cuiabá.
O conselheiro, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, explicou que um dos pontos centrais dessa visita é avaliar as necessidades para responder adequadamente a essa grave violação de direitos humanos. “Um dos pontos essenciais que estamos buscando compreender é quais são as estruturas necessárias para que a competência híbrida, que é prevista na lei, seja realmente implementada. Essa forma de atuação vem sendo adotada com sucesso no estado de Mato Grosso, por isso é importante conhecermos essa experiência para ver o que pode ser aplicado em outros estados”, afirmou o conselheiro. Para as agendas em Cuiabá, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad, também responsável por projetos relacionados ao tema no Conselho, acompanhou o conselheiro.
Ao apresentar as Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o juiz da 2ª Vara, Jeverson Quintieri, citou o número de ações distribuídas, o acervo atual e a equipe multidisciplinar das unidades judiciais que trabalham no atendimento das vítimas. As juízas Tatiane Colombo e Ana Graziela Vaz falaram sobre o desenvolvimento dos trabalhos nas unidades, as quais estão reunidas em um único local do Fórum. As melhorias, segundo as magistradas, facilitam o acesso das vítimas, que também encontram no fórum uma sala de acolhimento segura e confortável para acolheras vítimas.
A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, reforçou a honra em receber o conselheiro. “Mato Grosso é o único estado que cumpre a ritualística da Lei Maria da Penha tal qual está no seu texto, ou seja, a competência das nossas varas é hibrida – comporta tanto a parte criminal quanto a parte cível. Isso chamou atenção positivamente do conselheiro.”
Na visão do juiz da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jamilson Campos, a visita do conselheiro demonstra que o Poder Judiciário de Mato Grosso está no caminho certo, com procedimentos inclusive de vanguarda na temática da violência doméstica. “O conselheiro conheceu toda a estrutura que o Tribunal de Justiça disponibiliza para as varas de violência doméstica, como funciona esse sistema de justiça na prevenção e no combate à violência doméstica com equipes multidisciplinares específicas. Isso fortalece o combate à violência contra as mulheres”, ressaltou o magistrado.
Marcio Freitas também conheceu o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, que possibilita aos cidadãos e às cidadãs a realização de audiências ou outros encaminhamentos do processo que figurem como partes, quando estiverem no prédio do fórum, com atendimento humanizado. O espaço assegura às mulheres, a crianças e aos homens vítimas de crimes de qualquer natureza, independentemente da idade, que sejam tratados e tratadas com respeito, igualdade e dignidade no âmbito do Judiciário.
Agenda interinstitucional
Ainda para discutir ações voltadas para a defesa das mulheres em situação de violência doméstica, a equipe do CNJ se reuniu com profissionais da Defensoria Pública do Mato Grosso (DPE-MT), quando o conselheiro destacou que “ter essa possibilidade de ouvir e conhecer a vivência, e aprender com essa experiência, é importante para que a gente possa pensar numa política mais efetiva e que realmente consiga acolher e ajudar a maior parte das mulheres que precisam dessa ajuda”.
No Ministério Público, o encontro foi com promotores que atuam nas unidades de combate à violência doméstica com competência híbrida, e, no encerramento da agenda, com advogados na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, em Cuiabá.
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMT
