O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique Ávila é um dos juristas que compõe a comissão na Câmara dos Deputados que vai elaborar um anteprojeto de lei que sistematize as normas de processo constitucional brasileiro. O grupo formado por 24 juristas tem 150 dias para concluir os trabalhos e pode convocar acadêmicos e especialistas para discutir as propostas legislativas.

Acesse o ato da Câmara dos Deputados que institui a comissão

A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será responsável por consolidar e sistematizar o “regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários”.

Agência CNJ de Notícias