As instituições republicanas, especialmente o Poder Judiciário, devem liderar ações interinstitucionais inovadoras para a superação do quadro de violação sistemática e generalizada de direitos fundamentais e de falhas estruturais que caracterizam o sistema penitenciário brasileiro. O alerta foi feito pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mauro Pereira Martins na segunda-feira (21/2), na abertura do Curso de Atualização em Audiência de Custódia para magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa busca aprimorar a atuação judicial nas audiências de custódia.
De acordo com o conselheiro, que assumiu a função de supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), ao julgar a medida cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro. E determinou aos tribunais que, conforme o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, realizem as audiências de custódia, que garantem o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.
Martins destacou que o CNJ tem procurado fomentar, consolidar e aperfeiçoar o instituto da audiência de custódia como uma das respostas mais efetivas para qualificar a porta de entrada do sistema prisional no Brasil. E também lembrou a missão conjunta realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo DMF em novembro do ano passado que inspecionou 27 unidades prisionais no Ceará. O conselheiro ressaltou que o diagnóstico apontou a necessidade de diversos aprimoramentos. “O CNJ, como não poderia deixar de ser, estará ao lado do Tribunal de Justiça do Ceará e de todos os seus representantes na consecução desta missão, que é, simultaneamente, humanitária e democrática.”
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy destacou o compromisso firmado entre o TJCE e CNJ. “A pactuação entre o CNJ e a Presidência desse tribunal, entre outros objetivos, permitirá o aprimoramento da atuação dos valorosos juízes e juízas do Ceará por meio deste curso de qualificação, que tem por escopo o refinamento das atividades da magistratura em meio aos obstáculos estruturais que a realidade prisional brasileira nos impõe.”
Ao analisar a importância das audiências de custódia, a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ressaltou que o tema precisa ser muito bem explorado por todo o Judiciário. “Na audiência de custódia, o juiz muitas vezes exerce uma atividade não só jurisdicional, mas é um momento em que a sensibilidade do magistrado flui, com a capacidade de entender o outro em pouco tempo. Você está ali encontrando uma pessoa que acabou de cometer um delito, foi preso em flagrante e você, como magistrado, tem que ter o equilíbrio para, naquele momento, decidir sobre a liberdade ou não daquela pessoa até o julgamento do caso.”
Curso
O curso tem carga horária de 16h e prossegue até sexta-feira (25/2) na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Ele aborda temas como controle do flagrante, proteção social, tomada de decisão e gestão e governança de dados na audiência de custódia. Na avaliação de Mauro Martins, a semana de estudo, interação, debates e reflexão sobre a prática judicial das audiências de custódia será muito produtiva e contribuirá para o efetivo respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
O fortalecimento e a qualificação das audiências de custódia em todo Brasil e a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo é um dos temas trabalhados pelo programa Fazendo Justiça com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O programa é uma parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais, principalmente do Poder Judiciário.
Entre os frutos da parceria, está a coleção “Fortalecimento da Audiência de Custódia”, composta por manuais técnicos direcionados à qualificação da atuação da magistratura brasileira. As publicações, disponíveis no Portal do CNJ, compreendem títulos como “Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia”; “Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia”; “Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus Tratos para Audiência de Custódia”; e “Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais”.
Em 2021, também foi publicado o “Relatório Audiência de Custódia – 6 anos”, que a partir de uma reconstituição histórica, mostra os caminhos percorridos para que a audiência de custódia se consolidasse como política judiciária imprescindível para um melhor controle da porta de entrada do sistema prisional. Além disso, o relatório aborda estratégias para a continuidade e fortalecimento do instituto, com especial atenção a aspectos jurídicos, de proteção social e de prevenção e combate à tortura. A publicação foi acompanhada de uma série de cinco vídeos.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
Assista à série de vídeos comemorativos sobre os seis anos das audiências de custódia
