Ações de empregados foram agilizadas na Justiça de Mossoró/RN graças a uma iniciativa desenvolvida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Acordos fechados entre patrões e empregados, nos Pautões de Conciliação, movimentaram ao menos R$16,4 milhões entre 2015 a 2017.
O projeto venceu o prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado. O Cejusc recebe casos das quatro varas do trabalho de Mossoró, segunda cidade mais populosa do estado, e duas do interior. Nos Pautões de Conciliação Facilitada, são reunidas ações coletivas contra empresas com maior número de causas judiciais.
A maioria das empresas é do setor de extração de petróleo em terra do RN, maior área rural de produção petrolífera do País. O fim de um contrato de fornecimento de petróleo, por exemplo, gera centenas de demissões. “Nossos principais clientes são empresas em dificuldade financeira que buscam parcelar as dívidas”, disse o juiz Magno Kleiber Maia, do TRT da 21ª Região.
“Quando surgem muitas ações da mesma firma, busco saber o porquê do aumento. Já entro em contato com o departamento jurídico da empresa”, explica. Maia coordena o Cejusc desde agosto de 2015, quando a unidade foi criada com ajuda de três servidores. Cada ação exige tarefas que são desenvolvidas em uma sequência, como marcar audiências, notificar as partes e promover os acordos.
Em face da demanda crescente das ações judiciais, que chega a 400 causas por empresa, a equipe reviu o fluxo de trabalho dos Pautões para eliminar tarefas repetitivas. “Avisamos as varas, que retiram de pauta os processos em fase inicial. Abre-se, então, ambiente virtual para receber as ações e dai contatamos os advogados”, disse o juiz.
Whats App
“Em regra, o reclamante nem vem aqui. Não precisa se preocupar com deslocamento”, conta Maia. Contatos dos representantes das partes na ação são colhidos e incluídos em grupos de Whats App para organizar as audiências. Por meio do aplicativo, equipe e advogados agendam as sessões coletivas.
Mensagens avisam sobre pendências de dados e documentos e dão início às negociações em torno dos valores da ação para fins de acordo. Em audiência única, no centro de conciliação, os advogados concluem os acordos para centenas de ações. Todos os casos recebem a mesma ata.
“É a menor parte, mesmo com questões individuais tratadas pessoalmente. Uma ata complicada leva de 1h a 1h30 para ser redigida. Mas, às vezes, é resultado de um mês de tratativas”, disse Magno Kleiber Maia.
Nos Pautões, onde foram incluídas cinco grandes empresas, houve atendimento de demandas de 962 empregados. “Quando juntamos numa audiência juntamos reclamantes de uma mesma empresa, buscamos conciliar o interesse de todos”, destaca Maia.
Tratar caso a caso, em uma pauta com situações diferentes, nem sempre traz o melhor resultado coletivo. Ao contrário, reunir as ações coletivas no Cejusc, segundo o juiz, também alivia a agenda das demais unidades judiciais.
Acordo
Feito o acordo, uma planilha reúne as informações necessárias para o pagamento da empresa a cada um dos assalariados. É explicitado em documento o valor da avença e fornecidos os dados bancários dos reclamantes e dos advogados, incluídos honorários. As informações são enviadas pela Justiça à instituição financeira encarregada de transferir as quantias aos seus respetivos credores.
“Definimos as diretrizes na ata e conferimos a ela força de alvará. Isso evita a confecção de 200 alvarás, de varas diferentes”, justifica Maia. O alvará libera, ainda, o seguro-desemprego e os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Resolvemos tudo com um só ato”.
Conciliar é Legal
O Prêmio Conciliar é Legal destaca práticas que promovam métodos consensuais de solução de conflitos. Cerca de 100 projetos disputaram a 8ª edição. Vencedores de 12 categorias foram eleitos pelo Comitê Gestor de Conciliação do CNJ. Presidente do conselho, a ministra Cármen Lúcia compareceu à entrega dos prêmios, no último dia 6, na sede do órgão.
Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias
